Calendario IPVA 2024

Mauro Mendes diz que deputados não podem invadir competência do Executivo

Por Redação em 04/10/2020 às 10:37:03

O governador Mauro Mendes (DEM) contestou as reclamações dos deputados estaduais em torno dos constantes vetos do Poder Executivo em projetos aprovados pela Assembleia Legislativa.

Mendes se defendeu e disse que o veto é baseado nas orientações de sua assessoria jurídica, no caso a Procuradoria Geral do Estado (PGE). "Eu veto baseado na orientação da PGE e os deputados devem e conhecem certamente a Constituição brasileira", disse o governador.

De acordo com o governador, os deputados precisam compreender que não se pode invadir a competência de outro órgão. "Eles não podem invadir a competência do Executivo, como eu não posso invadir a do Legislativo e do Judiciário. O respeito entre os Poderes é absolutamente fundamental", acrescentou Mauro.

Mauro ainda explicou que é necessário ter orçamento para aprovar leis que demandam dinheiro da máquina pública. "Se tem uma lei que cria despesa, que não tem previsão orçamentária é obvio que eu veto", reiterou.

"Eles que são fazedores de leis têm que respeitar. E a maioria respeita a principal delas que é a Constituição, se está em desacordo com ela, lamento mas nós temos que proceder esse veto", concluiu o governador.


Fonte: Gazeta Digital

Comunicar erro
Radio Jornal de Caceres
InfoJud 728x90
Combate a dengue 2023