Proposta chegou a ser aprovada em uma Comissão Especial em 2018 e aguarda a análise do texto pelo plenário da Câmara dos Deputados. 'Essa discussão chega 200 anos atrasada aqui no Brasil', diz Moro sobre manutenção do foro privilegiado
A Frente Parlamentar pela Ética Contra a Corrupção cobrou nesta quinta-feira (1º) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a restrição do foro privilegiado.
O texto mantém o foro privilegiado apenas para os chefes dos três poderes (presidente e vice da República, e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal).
A proposta chegou a ser aprovada em uma Comissão Especial em 2018 e aguarda análise pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Em um debate realizado nesta quinta-feira, a deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), presidente da Frente Parlamentar, defendeu a votação da PEC.
"A PEC está pronta para ser votada. A Frente Ética pela Corrupção, nosso primeiro ato foi ir até a residência do presidente Rodrigo Maia para pedir a pauta imediata da PEC 333/17 e o presidente Rodrigo Maia ficou de conversar com os líderes para colocar em pauta votação no Plenário. Ainda aguardamos. Então o objetivo desse debate é trazer esse assunto para que possamos enfim votar essa PEC", disse.
Segundo o autor da PEC, senador Ãlvaro Dias (Podemos/PR), há um enfrentamento no país entre quem quer impunidade e quem deseja uma nova justiça.
"Já são 1.213 dias que esse projeto está na Câmara dos Deputados. E nas gavetas do presidente da Câmara desde o dia 11 de dezembro de 2018. Nós estamos vivendo mais um capítulo desse enfrentamento que se trava no Parlamento e fora dele entre os que querem a prevalência da impunidade e os que desejam a consagração de uma nova justiça no país", disse.
No debate, o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro afirmou não existir qualquer razão para manutenção do foro privilegiado.
"O que normalmente se argumenta, é que se assim não for, essas pessoas ficam expostas a eventuais medidas de investigações ou ações criminais por conta de retaliação política, questões políticas partidárias, e portanto seria uma forma de proteger o livre exercício da função. De fato, pode acontecer eventualmente de alguma ação, mas eu diria que nosso sistema é tão pródigo em recursos que para toda ação existe praticamente um recurso. Então, mesmo nessa hipótese, os eventuais benefícios do foro privilegiado acabam sendo superados em muito pelos malefícios", disse Moro.
O ex- ministro disse esperar que o governo federal retome essa "agenda ética" num futuro próximo.
"Esses privilégios, esses estamentos, portanto, deveriam ser abolidos. Então, da forma como eu vejo, essa discussão ela chega 200 anos atrasada aqui no Brasil", disse Moro.
Para o promotor de justiça Affonso Ghizzo Neto os parlamentares devem ter a imunidade para defender ideias, mas não podem ter foro privilegiado para crimes comuns.
"Eu penso que o foro privilegiado é diferente de uma imunidade, do direito de você poder falar, do parlamentar falar, defender uma ideia, especialmente em tempos de fake news. Aqui sim, essa imunidade, chamada de imunidade da palavra, ela é fundamental. O que não se confunde com foro privilegiado para crimes comuns", explicou.
De acordo com o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, o procurador de Justiça Roberto Livianu, o Governo Federal deve "se juntar nesta luta pelo fim do foro".
"É necessário que o parlamento submeta, que seja pautado, e que o Governo Federal, escolhido democraticamente pelo voto do povo para ser o maestro da luta anticorrupção, contra os privilégios, também se junte nesta luta pelo fim do foro privilegiado para que o Brasil se junte ao grupo de nações que subiu esse degrau civilizatório", disse.
Parlamentares como Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Bia Kicis (PSL/DF) e Paulo Ganime (NOVO/RJ) também defenderam e cobraram a votação da PEC.
O que diz a PEC
O texto prevê a manutenção do foro privilegiado apenas para os chefes dos três poderes (presidente e vice da República, e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal).
O foro privilegiado – ou foro especial por prerrogativa de função – está previsto na Constituição. É o dispositivo que garante a autoridades como presidente da República, senadores, deputados federais e ministros o direito de serem investigados e julgados somente no Supremo Tribunal Federal (STF).
No caso dos governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prefeitos são julgados por tribunais de Justiça.
Se a PEC for promulgada, as autoridades com foro privilegiado atualmente passarão a ser processadas e julgadas na primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão, caso cometam crimes comuns.
Em 2017, a proposta de Emenda à Constituição foi aprovada no Senado Federal. Ainda em 2017, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Posteriormente, o texto foi analisado por uma Comissão Especial e aprovado no fim de 2018. Desde então, a PEC aguarda análise pelo plenário da Câmara.
