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'Não existe, no nosso regime constitucional, um 'poder militar', o poder √© apenas civil', diz Dino em voto no dia dos 60 anos do golpe

Por Redação em 31/03/2024 às 15:35:27
O ministro Fl√°vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez questão de registrar seu voto no julgamento que trata das deturpações do artigo 142 da Constituição neste 31 de março, quando o golpe militar de 1964 completa 60 anos. Na sentença, Dino rememora a data, que trata como "um per√≠odo abomin√°vel na nossa história constitucional".

O ministro lembra ao longo das oito p√°ginas do voto, a que o blog teve acesso, que a ditadura cassou, inclusive, integrantes do Supremo.

"No plano das instituições jur√≠dicas, os danos se materializaram, por exemplo, nas brutais e imorais cassações das investiduras de tr√™s ilustres ministros do Supremo Tribunal Federal: Hermes Lima, Victor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva. Eles estão vivos na memória jur√≠dica do Brasil; igual honra não t√™m os seus algozes – incluindo os profissionais do Direito que emprestaram os seus conhecimentos para fornecer disfarce de legitimidade a horrendos atos de abuso de poder."

Dino afirma que "ecos" deste passado ainda subsistem e lembra dos teóricos do Direito que atuaram para distorcer interpretações do artigo 142 da Constituição, levando parcela da população e do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro a pregar que havia direito dos militares de intervir em conflitos entre os Tr√™s Poderes.

"Eventos recentes revelaram que 'juristas' chegaram a escrever proposições atinentes a um suposto 'Poder Moderador', que na delirante construção teórica seria encarnado pelas Forças Armadas. Tais fatos lamentavelmente mostram a oportunidade de o STF repisar conceitos basilares da Constituição", escreveu o ministro.

"Com efeito, lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um 'poder militar'. O poder é apenas civil, constitu√≠do por tr√™s ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como ali√°s consta do artigo 142 da Carta Magna." O blog manteve a grafia original do voto neste trecho.

Dino finaliza sua sentença pregando o envio do resultado final do julgamento do STF para o Ministério da Defesa, para que este possa, pelos meios vi√°veis, difundir o entendimento inclusive em escolas militares. "A notificação visa expungir desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas", finaliza o ministro.

Fonte: G1

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