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STF tem 3 a 0 para dizer que Constituição não prev√™ 'poder moderador' ou intervenção militar

Por Redação em 31/03/2024 às 11:04:23

O Supremo Tribunal Federal formou placar de 3 votos a 0 neste domingo (31) para esclarecer, em uma ação apresentada pelo PDT, os limites para a atuação das Forças Armadas.

Relator da ação, Luiz Fux votou na sexta (29) para dizer que a Constituição não permite uma "intervenção militar constitucional" e nem encoraja uma ruptura democr√°tica (veja mais trechos abaixo). O ministro Luiz Roberto Barroso acompanhou o voto.

Neste domingo, Fl√°vio Dino também votou para acompanhar a posição de Fux – mas, diferentemente de Barroso, também depositou um voto por escrito com mais argumentos.

O julgamento segue no plen√°rio virtual, com apresentação dos votos dos ministros em sistema eletrônico, até o próximo dia 8. Ainda faltam ser apresentados os votos de oito ministros.

No voto inclu√≠do neste domingo, Dino diz que o julgamento ocorre "em data que remete a um per√≠odo abomin√°vel da nossa História Constitucional: h√° 60 anos, à revelia das normas consagradas pela Constituição de 1946, o Estado de Direito foi destroçado pelo uso ileg√≠timo da força".

Segundo o ministro, "tal tragédia institucional resultou em muitos preju√≠zos à nossa Nação, grande parte irrepar√°veis".

"São p√°ginas, em larga medida, superadas na nossa história. Contudo, ainda subsistem ecos desse passado que teima em não passar, o que prova que não é tão passado como aparenta ser", escreveu.

Dino afirmou que é preciso eliminar "quaisquer teses que ultrapassem ou fraudem o real sentido do artigo 142 da Constituição Federal, fixado de modo imperativo e inequ√≠voco por este Supremo Tribunal".

"Com efeito, lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um 'poder militar'. O poder é apenas civil, constitu√≠do por tr√™s ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como ali√°s consta do artigo 142 da Carta Magna", afirmou Dino.

O artigo 142 da Constituição citado por Dino diz:

Art. 142. As Forças Armadas, constitu√≠das pela Marinha, pelo Exército e pela Aeron√°utica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep√ļblica, e destinam-se à defesa da P√°tria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Os ministros julgam uma ação que questiona pontos de uma lei de 1999 que trata da atuação das Forças Armadas.

O partido contesta três pontos da lei:

hierarquia "sob autoridade suprema do presidente da Rep√ļblica";

definição de ações para destinação das Forças Armadas conforme a Constituição;

atribuição do presidente da Rep√ļblica para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.

O voto do relator

No primeiro voto inclu√≠do no julgamento, Fux ressaltou que a Constituição não autoriza o presidente da Rep√ļblica recorrer às Forças Armadas contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, e que também não concede aos militares a atribuição de moderadores de eventuais conflitos entre os tr√™s poderes.

"Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o esp√≠rito da Constituição", diz Fux no voto.

Relator, Fux j√° havia concedido, em 2020, uma decisão individual sobre os critérios para o emprego das Forças Armadas.

Agora, no voto, o ministro defendeu que o Supremo estabeleça que:

a missão institucional das Forças Armadas na defesa da P√°tria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exerc√≠cio de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judici√°rio;

a chefia das Forças Armadas é poder limitado e não pode ser utilizada para indevidas intromissões no funcionamento independente dos outros poderes;

a prerrogativa do presidente da Rep√ļblica de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou por intermédio dos presidentes do STF, do Senado ou da Câmara dos Deputados não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si;

o emprego das Forças Armadas para a "garantia da lei e da ordem" presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança p√ļblica interna, em car√°ter subsidi√°rio, após o esgotamento dos mecanismos ordin√°rios e preferenciais de preservação da ordem p√ļblica.

A decisão individual dada por Fux em 2020 na mesma ação – o despacho j√° negava o papel das Forças Armadas como "poder moderador":

Para Fux, apesar da lei mencionar que o presidente da Rep√ļblica tem "autoridade suprema" sobre as Forças Armadas, essa autoridade "não se sobrepõe à separação e à harmonia entre os poderes".

O ministro ressaltou que nenhuma autoridade est√° acima das demais ou fora do alcance da Constituição, sendo que essa expressão de autoridade suprema trata da "relação a todas as demais autoridades militares, mas, naturalmente, não o é em relação à ordem constitucional".

O relator afirmou que para situações de grave abalo institucional, a Constituição prev√™ regras excepcionais, condicionadas a controles exercidos pelo Legislativo ou pelo Judici√°rio.

"Dessa forma, considerar as Forças Armadas como um "poder moderador" significaria considerar o Poder Executivo um superpoder, acima dos demais, o que esvaziaria o artigo 85 da Constituição e imunizaria o Presidente da Rep√ļblica de crimes de responsabilidade", escreveu o ministro.

"A exegese do artigo 142 em comento repele o entendimento de uso das Forças Armadas como √°rbitro autorizado a intervir em questões de pol√≠tica interna sob o pretexto de garantir o equil√≠brio ou de resolver conflitos entre os poderes, uma vez que sua leitura deve ser realizada de forma sistem√°tica com o ordenamento p√°trio, notadamente quanto a separação de poderes, adotada pela própria Constituição de 1988, não havendo que se falar na criação de um poder com compet√™ncias constitucionais superiores aos outros, tampouco com poder de moderação", completou.

O ministro afirmou que as Forças Armadas não são um Poder da Rep√ļblica, mas uma instituição à disposição dos Poderes constitu√≠dos para, quando convocadas, agirem instrumentalmente em defesa da lei e da ordem.

"Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o esp√≠rito da Constituição", disse.

"Não se observa no arcabouço constitucionalmente previsto qualquer espaço à tese de intervenção militar, tampouco de atuação moderadora das Forças Armadas, em completo descompasso com desenho institucional estabelecido pela Constituição de 1988", disse.

Fonte: G1

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