O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou nesta quinta-feira (21) uma decisão que pode ter impacto no julgamento que a Corte fará sobre a "revisão da vida toda" do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A tese da revisão da vida toda, que os ministros ainda vão julgar em outra sessão, diz que aposentados podem optar pelo recálculo da aposentadoria. Entrariam nas contas os salários recebidos antes da implementação do Plano Real, em julho de 1994.
Em 2022, ao reconhecer o direito, na prática o Supremo permitiu que, em alguns casos, os aposentados buscassem uma opção de cálculo mais vantajosa, que poderia ser a regra de transição ou o regime implantado após a criação do fator previdenciário (uma fórmula matemática para definir o valor das aposentadorias).
Agora, quando analisaram esta regra de transição, os ministros validaram o dispositivo e fixaram que sua aplicação é obrigatória, sendo que o "segurado não pode optar pela regra definitiva, independentemente de lhe ser mais favorável". Ou seja, não poderá haver exceções.
Entenderam que a regra tem que ser obrigatória os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso.
Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia votaram no sentido de que seria possível conciliar a validade da lei com a possibilidade de opção do segurado por outra regra, a "revisão da vida toda". O ministro Nunes Marques, que inicialmente não se pronunciou nesse ponto, ao fim do julgamento reajustou o voto e acompanhou a corrente iniciada por Moraes.
Processos
Os ministros analisaram duas ações que discutem o fator previdenciário, criado a partir de uma reforma da Previdência feita nos anos 1990, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.
O fator previdenciário é uma fórmula matemática para definir o valor das aposentadorias do INSS - paga a trabalhadores da iniciativa privada. O mecanismo leva em conta elementos como a idade do empregado, tempo de contribuição para a Previdência Social e expectativa de vida dele.
Neste contexto, esteve em debate também a regra de transição do cálculo do valor das aposentadorias. Esta regra surgiu para contemplar quem já contribuía para a Previdência Social antes da criação do fator previdenciário.
É a mesma regra citada na disputa jurídica envolvendo a revisão da vida toda. Agora, ela é considerada válida e com aplicação obrigatória.
O recurso específico sobre a "revisão da vida toda", no entanto, ainda poderá ser julgado, agora tendo em conta este entendimento.
Histórico
As ações deliberadas hoje questionaram a reforma da Previdência do governo FHC e foram apresentadas em 1999. A primeira, por quatro partidos - PT, PSB, PCdoB E PDT. A outra, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos.
Além do fator previdenciário, foram questionadas regras sobre benefícios como o salário-maternidade e o salário-família.
Os autores dos processos argumentaram que a fórmula do fator previdenciário atinge direitos adquiridos e a segurança jurídica, entre outros princípios constitucionais.
O relator dos casos, o ministro Nunes Marques, votou para rejeitar os pedidos e declarar constitucionais os trechos da reforma. A maioria concordou em parte com o relator.
Mas, quanto ao salário-maternidade, concluíram que a previsão de um período de carência para obter o benefício é inconstitucional.
