A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou falhas em controles internos do INSS na gestão de empréstimos consignados, incluindo autorizações de empréstimos pessoais sem cumprimentos dos critérios legais, problemas no acompanhamento periódico do cumprimento das normas pelas instituições que fazem os empréstimos e falta de divulgação de informações mínimas aos beneficiários.
Entre os principais pontos apontados pela auditoria, cujo relatório foi divulgado na quarta-feira (21), estão os cerca de 20% de empréstimos identificados (em uma amostra de mais de 3 milhões de empréstimos) feitos com taxas acima do teto permitido.
Secretaria Nacional do Consumidor recebeu em 2023 mais de 28 mil reclamações sobre crédito consignado.
Segundo a CGU, em maio de 2023 -- marco de referência da auditoria -- pelo menos 14,1 milhões de beneficiários possuíam descontos para pagamento de empréstimos consignados, praticamente todos em empréstimo pessoal, somando R$ 7 bilhões só naquele mês.
O g1 questionou o INSS quanto às conclusões do relatório e aguarda resposta.
Taxas acima do teto
Os auditores analisaram dez critérios diferentes para verificação da regularidade na autorização dos empréstimos e identificaram problemas em dois deles: benefícios elegíveis aos empréstimos e taxa máxima de juros cobrada no empréstimo pessoal.
Em uma amostra envolvendo 3,1 milhões de contratos ativos de empréstimo pessoal, os auditores identificaram 623,7 mil (20,1%) com taxa de juros calculada superior ao teto previsto -- que variou entre 2,14% e 1,70% no período analisado.
Contratos de consignado do INSS analisados pela CGU com indicativos de taxas superiores ao teto
Para a CGU, os problemas tanto podem estar nos registros realizados pelas instituições quanto na verificação pelo INSS do atendimentos das regras, incluindo taxas de juros indevidas ou incorporação de despesas não permitidas.
"Conclui-se que os controles implementados não são suficientes para assegurar a qualidade das informações sobre as contratações de empréstimo pessoal consignado (...) grande parte dos registros do sistema apresentavam inconsistências em seu preenchimento, inclusive quanto aos valores dos empréstimos contratados", diz o documento.
Ainda conforme os auditores, "as situações relatadas são prejudiciais ao acompanhamento das operações por parte do INSS, chegando, em certa medida, a inviabilizar a realização de determinadas verificações, especialmente em relação à observância aos limites estabelecidos para a cobrança de juros."
Falta de dados
Na análise, os auditores identificaram que em 2 em cada 3 contratos ativos possuíam problemas na informação sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), um dado necessário para confirmar se houve cobrança de taxas específicas.
Em outro tópico da análise, a CGU registrou que -- em mais da metade dos contratos analisados--, o valor registrado como o do empréstimo estava errado, "o que indicaria empréstimo sem cobrança de juros. Foram identificados, ainda, casos com valor liberado igual a zero, com valor liberado superior ao valor do empréstimo contratado e com valor do empréstimo contratado superior ao valor total a pagar", diz o texto.
A CGU destacou que em junho do ano passado, durante a realização da auditoria, houve a publicação de novas regras sobre o tema mas mesmo a nova portaria tinha restrições na exigência de informações que facilitassem a verificação da regularidade dos empréstimos.
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Problemas de monitoramento
O relatório também abordou o acompanhamento pelo INSS das instituições que realizam os empréstimos, incluindo quanto ao cumprimento das normas e avaliação de reclamações dos beneficiários, entre outros critérios.
Na prática, no entanto, os auditores afiram que "os testes realizados indicam que não foram implementadas rotinas de acompanhamento periódico que contemplassem as responsabilidades expressas" nas regras e que "não foi implementada pelo INSS uma rotina de análise dos dados do e-Consignado, de forma a acompanhar a adequação dos contratos de crédito consignado averbados e dos descontos realizados".
"Ademais", segue o documento, "a existência de fragilidades relacionadas à completude e à fidedignidade das informações registradas no e-Consignado, bem como de possíveis falhas no funcionamento das regras de validação do sistema, inviabilizam a realização de acompanhamento adequado sobre a atuação das instituições."
De acordo com o relatório, a falta de informações confiáveis impede o INSS de acompanhar, por exemplo, o valor das taxas de juros praticadas em cada contrato, o custo efetivo total das operações e se estão sendo cobradas ou não taxas administrativas proibidas.
Os auditores identificaram problemas também no Painel de Gestão da Consignação de Empréstimos consignados, ferramenta criada para dar transparências às informações mas que, segundo o relatório, apresentam "desatualização dos dados e divergências de informações em relação à base de dados."
Quanto à supervisão das instituições que realizam os empréstimos, a constatação foi de que "não foi implementada rotina de acompanhamento contínuo em relação às reclamações cadastradas." Em 2022, destacaram os auditores, o crédito consignado foi o terceiro tema em reclamações na plataforma consumidor.gov.br, sendo o assunto com mais reclamações entre pessoas acima de 60 anos.
Falhas de transparência
A Controladoria-Geral da União analisou também a transparência do INSS no tema e concluiu que o órgão "não vem observando obrigações normativas referentes à publicação atualizada de informações mínimas exigidas sobre as instituições consignatárias acordantes e informações gerais sobre o crédito consignado."
Entre os dados que não recebem a transparência prevista, segundo os auditores, está a lista atualizada e detalhada das instituições com convênios ativos para realização dos créditos consignados. Durante a auditoria, foram identificadas pelo menos doze instituições com convênio ativo para oferecimento do crédito consignado fora da lista.
"A divulgação da relação das instituições consignatárias acordantes que estão ou não operando averbações de empréstimo nos benefícios pagos pelo INSS é relevante por questão de transparência e por possibilitar mitigar a ocorrência de prejuízos a beneficiários em virtude de fraudes cometidas por terceiros", diz o documento.
Para a CGU, a transparência com a divulgação de mais informações sobre o tema traria benefícios e reduziria riscos para a população.
"A publicação das informações mencionadas, ao garantir maior transparência às ações, pode facilitar o acompanhamento sobre o tema, por diversos atores, e pode mitigar riscos relacionados à desinformação, reduzindo a suscetibilidade dos beneficiários a fraudes e ao superendividamento", avalia o relatório.
