Governo Federal estende até final de 2024 prazo para execução dos recursos previstos na Lei Paulo Gustavo

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, comunica que o prazo para a execução dos recursos previstos na Lei Complementar 195/2022 - Lei Paulo Gustavo foi prorrogado por mais um ano, podendo ser utilizados até 31/12/2024.

A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18).

Esta modificação foi implementada pelo Governo Federal, por meio da Lei Complementar nº 202/2023, que altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo).

Após o término do prazo estipulado para a execução dos recursos, eventuais saldos remanescentes nas contas específicas, criadas para receber as transferências e gerir os recursos, serão restituídos em até 10 (dez) dias úteis pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à c