O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apresentou nesta quinta-feira (7) um parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais da Prefeitura de Cuiabá, referente ao ano de 2022.
Segundo o TCE, mesmo o município tendo cumprido com os percentuais constitucionais e legais relacionados à educação, saúde e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), além de repasses ao Poder Legislativo e gastos com o Poder Executivo, foi constatado um déficit orçamentário de R$ 191 milhões, aliado a uma indisponibilidade financeira global de R$ 306 milhões, e, por fontes, de R$ 375 milhões.
Em nota, a Prefeitura de Cuiabá afirma que mais de 70% do volume da dívida consolidada é resultado de administrações anteriores. Além disso, a atual Dívida Consolidada Líquida (DCL) do município está abaixo do limite legal de comprometimento em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). (Leia a nota na íntegra ao final da reportagem).
O conselheiro Antônio Joaquim classificou a situação financeira da gestão como 'preocupante' e afirmou que compromete de sobremaneira o equilíbrio das contas públicas.
Para ele, o resultado reflete o descontrole da gestão com o orçamento público desde 2017, e evidenciou aumento da dívida consolidada líquida, que passou de R$ 353 milhões em 2017, início da gestão, para mais de R$ 1,2 bilhão no exercício de 2022.
O conselheiro ainda disse que a atual gestão não deixou recursos para honrar os compromissos inscritos em restos a pagar, tanto de forma global como por fontes de recursos, de forma que a gestão arrasta um histórico de indisponibilidade, inclusive nas mesmas fontes, sem qualquer menção de melhora.
Decisão
Após as votações dos conselheiros, Antônio Joaquim determinou à gestão da Prefeitura de Cuiabá:
adoção de mecanismos de ajuste fiscal
observância de normas de elaboração das demonstrações contábeis
adoção urgente de providências para a manutenção de equilíbrio financeiro
instauração de processo de tomada de contas especial para a apuração da ocorrência dos danos ao erário pelos pagamentos de juros e multas incidentes sobre o recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias do exercício de 2022.
A decisão do relator em emitir um parecer prévio contrário à aprovação, se dá após irregularidades, classificadas por ele como: "gravíssima e graves, que comprometem o equilíbrio das contas públicas e evidenciam uma atuação ilegítima, ineficiente e ineficaz da gestão".
Nota da Prefeitura
"Quanto ao parecer relativo às contas da Prefeitura de Cuiabá referente ao exercício de 2022, o Município esclarece:
-Reafirma seu respeito à Corte de Contas e ao Ministério Público de Contas de Mato Grosso e considera de extrema valia o voto vistas do conselheiro Valter Albano, que relembrou nesta quinta-feira (7) o esforço da prefeitura de Cuiabá em ampliar serviços de saúde durante a pandemia de covid-19 mesmo com queda nos repasses durante o período, o que acabou gerando um déficit nas contas do Município;
- De forma elucidativa, o conselheiro relembrou que as despesas com saúde em 2022 tiveram um aumento 27,10% enquanto as transferências obrigatórias do Estado e da União foram reduzidas em 24,93%. Ao todo, as transferências estaduais e federais foram reduzidas de R$ 826 milhões para R$620 milhões;
- A atual Dívida Consolidada Líquida (DCL) do Município está extremamente abaixo do limite legal de comprometimento em relação à Receita Corrente Líquida (RCL);
- Mais de 70% do volume da dívida consolidada de R$ 1,25 bilhão é resultado de administrações anteriores;
- Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Dívida Consolidada Líquida corresponde a apenas 40,61% da Receita Corrente Líquida em 2022. O limite para os municípios previstos pela STN é de 120%;
- Apesar das publicações recentes pintarem um cenário "catastrófico" nas contas do município, trata-se de um volume de dívida tecnicamente comum para a STN;
-Os resultados da gestão mostram inúmeros investimentos feitos pela prefeitura ao longo dos últimos 7 anos, que modernizaram e humanizaram a capital;
- Mais uma vez, vê com extrema urgência, que a apreciação das contas da capital do Estado carece de atenção especial, como apontado pelo conselheiro Valter Albano, tendo como alicerce o fato de Cuiabá ser o suporte na Saúde Pública para todo Estado de Mato Grosso, sem que exista a contrapartida financeira legal."
