Após notificação e descumprimento de legislação, 20 permissionários perdem direito de uso de boxes no Shopping Orla

A Secretaria Adjunta Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico – SMATED determinou a retomada de 20 boxes no Shopping Orla, em virtude de os permissionários estarem em desconformidade com o Decreto 6.957, de 14 de dezembro de 2018. A resolução foi tomada em prosseguimento ao processo administrativo, levando em consideração a inércia ou indeferimento de suas defesas administrativas. A determinação foi publicada na Gazeta Municipal nº 697, de 30 de agosto de 2023, página 06.

Os notificados deverão realizar a retirada de suas mercadorias, móveis, equipamentos e instalações dos boxes dentro do prazo máximo de 10 dias corridos, contados a partir desta quarta-feira (30). Importante ressaltar que o não cumprimento deste prazo acarretará medidas legais, incluindo Ação de Desocupação e Retomada de Posse, bem