O Ministério da Fazenda informou nesta quarta-feira (26) que vai encaminhar ao Congresso Nacional propostas alterar regras de controle de gastos dos estados, para flexibilizar o chamado regime de recuperação fiscal - pelo qual estados podem obter apoio da União - e para liberar operações de crédito bancárias para municípios de menor porte.
As medidas, que fazem parte do "Novo Ciclo de Cooperação Federativa", foram anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
Entre as propostas, está o endurecimento da Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere ao controle de gastos dos estados e municípios, e medidas para estimular as Parceria Públicos Privadas (PPPs) e as concessões.
Além disso, o Tesouro Nacional também quer ampliar o acesso de municípios menores a operações de crédito com aval da União (o que facilita as operações e pode resultar em juros mais baixos), mas, em contrapartida, buscará incentivar a melhoria das contas públicas
Também está sendo proposta alteração na lei para permitir que bancos públicos possam garantir as prestações integrais dos entes federativos nas Parcerias Públicos Privadas (PPPs), e não somente a parte relativa à amortização do investimento (regra atual).
As mudanças serão propostas e implementadas por meio de projetos de lei complementar (mudanças na LRF e regime de recuperação fiscal), decretos presidenciais, portarias do Ministério da Fazenda e do Tesouro Nacional, além de resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Lei de Responsabilidade Fiscal
No caso da LRF, que trata de finanças públicas com objetivo de evitar o desequilíbrio das contas públicas, o governo está propondo que passe a ser proibido que estados e municípios passem do final de cada ano sem os recursos necessários em caixa para cobrir as despesas com pagamento de salários e de serviços do ano seguinte.
No caso de a regra não ser obedecida, haverá restrições para criação de novas despesas pelos governadores e prefeitos, como, por exemplo, aumentos de salários de servidores e contratação de pessoal no próximo ano. A proposta é que a medida entre em vigor em 2027.
Regime de Recuperação Fiscal
Ao mesmo tempo em que endurece as regras para novas despesas dos estados e municípios com a mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo também está propondo mudanças no chamado regime de recuperação fiscal - que visa visa auxiliar estados em "grave desequilíbrio" em suas contas.
Por meio desse regime, os estados podem ter suspensão de suas dívidas com a União desde que adotem medidas para tentar reequilibrar as contas públicas. Entre as medidas que podem ser negociadas com os estados, estão limites para gastos, redução de incentivos fiscais, reformas estruturais, como previdenciárias, e venda de empresas estatais.
Atualmente, participam do regime de recuperação fiscal os Estados de Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Minas Gerais, por sua vez, teve o seu pedido de adesão aprovado e, no momento, está elaborando o seu Plano de Recuperação.
Entre as propostas de mudanças propostas, estão:
Aumento do prazo de permanência dos estados no regime de nove para 12 anos,
Gradação das penalidades,
Incentivos aos estados para saída antecipada do regime,
Possibilidade de crescimento real das despesas em caso de cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Aumento dos limites para operações de crédito visando reestruturação de débitos
Autorização para operações garantidas pela União para operações de financiamento de contraprestações ou aportes em PPPs que reduzam ustos já existentes.
Crédito com aval do Tesouro para municípios menores
Segundo o Tesouro Nacional, a proposta é que municípios com ao menos 200 mil habitantes passem a ter acesso ao crédito com aval da União. A regra atual beneficia apenas cidades acima de 1 milhão de habitantes. No caso de não pagamento das dívidas, o Tesouro Nacional honra as dívidas e busca a cobrança posterior dos devedores.
Com a mudança dessa regra, informou o governo, 36 municípios podem ser beneficiados. São eles:
SP (Guarulhos, Santo André, Embu das Artes, Diadema, Araraquara, Cotia, Rio Claro, Guarujá, Marília, Taubaté),
RJ (Duque de Caxias, Belford Roxo, São João de Meriti, Petrópolis, Volta Redonda, Magé), PR (Londrina), PE (Olinda, Caruaru, Paulista),
CE (Caucaia), PA (Santarém),
MG (Governador Valadares, Ipatinga),
RN (Natal, Parnamirim),
MA (Imperatriz),
RS (Viamão, Pelotas),
BA (Lauro de Freitas),
MS (Campo Grande),
MT (Cuiabá),
RR (Boa Vista).
Outra mudança será a redução do valor mínimo para operações com garantia da União, que passará de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões, ou para R$ 10 milhões, no caso de operações em projetos de Parceria Público Privadas (PPPs).
