Novo decreto de armas não obriga atual proprietário a se desfazer do arsenal; entenda

Governo diz que vai promover iniciativas para 'recomprar' armas e tentar diminuir estoque na mão de civis. Quem está acima do novo limite, no entanto, pode manter coleção – mas não ampliá-la. Novo decreto restringe acesso a armas e munições; veja o que muda

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou nesta sexta-feira (21) que a nova política de armas anunciada pelo governo federal não obriga os atuais proprietários a se desfazerem do arsenal que já mantêm.

As novas regras diminuem o número máximo de armas que podem ser mantidas em casa pela população civil – mesmo para quem tem registro de caçador, atirador ou colecionador, os chamados CACs.

Um cidadão sem esses registros poderia, pelas regras instituídas no governo Jair Bolsonaro, ter até quatro armas de uso permitido em casa (sem precisar comprovar necessidade) e comprar até 200 munições por ano. O novo limite é de 2 armas, mediante comprovação de necessidade, e 50 munições.

Quem comprou e registrou as armas durante a vigência da regra antiga, no entanto, não precisará se desfazer dos objetos. A obrigação é apenas de se adequar ao regramento atual – e não ampliar o arsenal.

"Não haverá essa obrigatoriedade. Então, por exemplo, alguém que tinha 30 armas e agora tem um limite de 12, significa dizer que não poderá comprar nenhuma arma para frente", disse Dino.

39% das armas legalizadas no Brasil são pistolas 9mm

Programa de recompra

Apesar de não obrigar a dissolução do arsenal, o governo pretende promover um programa de "recompra" das armas em posse de civis ainda no segundo semestre de 2023.

Esse programa deve ter foco nas armas que foram classificadas pelo governo Jair Bolsonaro como "de uso permitido", e agora voltarão a ser armas de uso restrito.

A lista inclui, por exemplo, as pistolas 9mm e calibres .40 e .45 ACP, e armas de cano longo semiautomáticas de "alma lisa" (ou seja, lisas na parte interna do cano).

Nesses casos, quem já comprou esse tipo de arma nos últimos quatro anos poderá manter a coleção ou vender os itens ao governo.

Para novas aquisições, fica valendo a regra nova, mesmo se o interessado já tiver armas desse tipo em casa.