PV pede que o STF determine ao Congresso prazo para revisão da Lei de Cotas

Partido questiona falta de regra clara sobre manutenção do sistema atual durante revisão.

Legenda quer que o tribunal determine a aplicação da norma atual até uma decisão do Congresso. O Partido Verde (PV) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (19), que fixe um prazo para que o Congresso Nacional faça a revisão da chamada Lei de Cotas. A norma garantiu uma reserva de vagas de institutos e universidades federais para ex-alunos da rede pública, com renda per capita de até um salário-mínimo e meio.

O partido pediu ainda que, até uma decisão pelos parlamentares, o tribunal determine ao Poder Público que mantenha a aplicação da lei, mesmo encerrado o prazo de 10 anos para a revisão da política pública.

O PV afirmou ao STF que o período estabelecido na legislação para a revisão se encerrou em agosto do ano passado sem que o procedimento tenha sido realizado. E que a lei, em vigor desde 2012, não deixou claro que o sistema de cotas deve permanecer produzindo efeitos até que esta revisão seja feita.

Insegurança jurídica

Para a sigla, há uma situação de insegurança jurídica e é preciso declarar que a norma ainda é válida, até que o Congresso edite novas regras.

"O caso reclama a interpretação conforme a Constituição, a fim de que sejam expressamente preservados os direitos de acesso democrático e universalizante às Instituições de Ensino Superior (IES), previstos na lei de regência – já expirada, há um ano –, até que o Congresso Nacional edite norma ulterior", afirma a legenda.

"Verifica-se situação de evidente vulnerabilidade e retrocesso em matéria social, especialmente quanto ao acesso de grupos sociais às Universidades Públicas", completa o partido.

Metade das vagas

A Lei de Cotas nos institutos e universidades federais reserva metade das vagas para ex-alunos de escolas públicas (com subcategorias para pessoas de baixa renda e/ou com deficiência, pretos, pardos e indígenas).

Aprovada pelo Congresso e sancionada em 2012, ela deveria ter passado por uma revisão até 29 de agosto de 2022, quando completou dez anos.