Caberá ao ministro tomar as primeiras medidas em relação ao processo no STF. Pela legislação, o ministro pode, por exemplo, solicitar esclarecimentos ao Congresso sobre o tema. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação que pede a suspensão de trechos da medida provisória que enfraquecem regras de proteção da Mata Atlântica. Esses dispositivos, que já tinham sido retirados do texto pelo Senado, foram aprovados pela Câmara na última quarta -feira (24).
A ação foi apresentada nesta sexta (26) pelos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE), Eliziane Gama (PSD-MA), Jorge Kajuru (PSB-GO) e Otto Alencar (PSD-BA).
Os senadores alegam atropelo a regras regimentais e constitucionais por parte do relator na Câmara, deputado Sergio Souza (MDB-PR) – que já presidiu a bancada ruralista –, e pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
"A Câmara dos Deputados, em absoluto menoscabo do devido processo legislativo, retomou, indevidamente, dispositivos impugnados e reputados não escritos pelo Presidente do Congresso Nacional, por versarem sobre matéria destoante do escopo da medida provisória sob exame, com a consequente remessa do texto à Presidência da República para eventual sanção", diz a ação.
A ação foi distribuída no Supremo nesta sexta, por sorteio. Caberá ao relator tomar as primeiras medidas em relação ao processo. Pela legislação, o ministro pode, por exemplo, solicitar esclarecimentos ao Congresso sobre o tema.
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Histórico
Deputados ignoram posição do Senado e enfraquecem regras de proteção da Mata Atlântica
Inicialmente, a medida provisória, editada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, tratava somente da prorrogação para que imóveis rurais aderissem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Contudo, na primeira votação, a Câmara decidiu incluir alterações na Lei da Mata Atlântica.
Entre elas, o fim da exigência de compensação em caso de desmatamento de vegetação fora das áreas de preservação permanente e a flexibilização do desmatamento de vegetação primária (original) e secundária em estágio avançado de regeneração.
Os senadores consideraram que não tem base na Constituição, nem nas regras internas das Casas, a inclusão de artigos na MP por deputados. Isso porque eles não têm relação com o tema original da proposta.
No jargão do Legislativo, a inclusão de temas não ligados ao conteúdo original de uma proposta é chamada de "jabuti".
O Senado avaliou que esse era o caso e, por isso, decidiu retirar os pontos do texto usando um instrumento chamado "impugnação". Quando isso acontece, pelo regimento do Congresso, a outra Casa do Legislativo não pode restaurar os pontos.
Há, no entanto, precedentes em que trechos impugnados por senadores foram restaurados pelos deputados. O mesmo aconteceu com a MP.
Na quarta, o plenário da Câmara reinseriu os artigos que ameaçam a Mata Atlântica ao analisar a medida provisória. O relator, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), tratou a impugnação como uma "emenda supressiva" e rejeitou essa "sugestão" dos senadores.
