Entre as medidas, está a que mudará o valor da quantia mínima da renda mensal que uma pessoa precisa para pagar suas despesas básicas. O Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (19) um pacote para tentar destravar o acesso ao crédito, que vem desacelerando há anos por conta da alta dos juros básicos da economia, e também para estimular os investimentos.
"É uma bateria de medidas de fomentar crédito e investimento, dando mais segurança jurídica e financeira. Para criar condições para um país com mais investimento, geração de emprego e renda", disse o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
As medidas já haviam sido antecipadas pelo g1 e pela TV Globo.
três medidas relacionadas a projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional, que passam a receber agora o apoio formal do governo;
seis medidas que serão viabilizadas com novos projetos de lei a serem enviados pelo governo ao Congresso;
quatro medidas que dependem de alterações de decretos ou portarias, ou seja, não vão precisar do aval dos parlamentares.
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, observou que as medidas buscam focar no aumento de crédito não necessariamente por meio das instituições financeiras, mas também pelo mercado de capitais e, também, de seguros.
"O setor bancário é a maior parte [do crédito], mas não a única parte no Brasil. O mercado de crédito tem outros dois pilares muito importantes, o mercado de capitais e o setor de seguros. Nos Estados Unidos, o volume de dividas privadas fora do setor bancário é quase cinco vezes maior que o setor bancário. No Brasil, a gente vem notando tendência semelhante", declarou.
Investimentos
O governo anunciou um novo marco legal para alavancar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) nos estados e municípios, permitindo que as operações de crédito que vão viabilizá-las sejam feitas tendo a garantia da União. Ou seja, a União vai cobrir eventuais calotes de governadores e prefeitos. Esse modelo já existe, mas ainda não é aplicado no caso das PPPs.
Pela proposta de arcabouço, encaminhada ao Congresso Nacional, o investimento federal passará a ter um piso a cada ano. Esse piso será o valor aprovado no orçamento do ano anterior, corrigido, ao menos, pela inflação. Em 2024, por exemplo, o piso será de R$ 71,1 bilhões — valor do orçamento para investimento em 2023.
Nesta quarta-feira (19), o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que, com o novo marco das PPPs, os investimentos públicos podem ultrapassar a marca dos R$ 100 bilhões, beneficiando infraestrutura nas áreas de mobilidade e rodovias, educacional, saúde, equipamentos culturais.
A equipe econômica anunciou a alteração de um decreto de 2016 para ampliar as possibilidades de emissão de debêntures incentivadas, que são títulos emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais que contam com uma tributação reduzida de Imposto de Renda.
Com a alteração, novos setores ficarão aptos a serem financiados por meio dessas debêntures. São eles: educação, saúde, segurança pública e sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.
Medidas de crédito
Entre as medidas, está a mudança do valor do mínimo existencial, ou seja, da quantia mínima da renda mensal que uma pessoa precisa para pagar suas despesas básicas. Esse valor não pode ser comprometido com dívidas. Atualmente, o valor é de R$ 303. O governo vai editar decreto para estabelecer que o mínimo existencial suba para R$ 600. "Espera-se, com a adoção da medida, ampliar a proteção aos superendividados no processo de concessão de crédito, sem ao mesmo tempo afastar sobremaneira os consumidores de boa-fé do mercado formal de crédito", informou a área econômica.
Projeto de Lei (PL) em tramitação no Senado pretende aprimorar e uniformizar o processo de utilização e de execução de garantias constituídas sobre bens móveis e imóveis. Atualmente não é possível usar um mesmo bem em garantia em mais uma operação de crédito. Com a medida, se o bem for avaliado em R$ 200 mil e minha dívida é de R$ 50 mil, conseguirei usar os R$ 150 mil restantes para dar em garantia de outros empréstimos no mesmo banco.
Proposta de Projeto de Lei que possibilita a utilização, como garantia de operações de crédito junto a instituições financeiras, dos recursos de planos de previdência complementar aberta, de seguros de pessoas, de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e de títulos de capitalização. Com a proposta, as pessoas poderão utilizar esses recursos para servir de garantia, contraindo crédito com juros bem mais baratos.
Projeto de Lei para simplificar o procedimento de emissão de debêntures e reduzir exigências burocráticas na concessão de crédito. Pretende-se reduzir a alçada decisória para aprovação de emissão de debêntures e seu custo de emissão. A ideia é que uma pessoa física que tenha renda igual ou inferior à máxima permitida para enquadramento em empresas de pequeno porte ficará dispensada de apresentar diversas certidões para obter crédito, pois será utilizada a consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), com validade de 180 dias.
Portaria da Receita Federal para simplificar a forma com que pessoas físicas e jurídicas compartilham dados fiscais com instituições financeiras, tornando-a mais eficiente. Empresários e pessoas físicas poderão autorizar o compartilhamento de seus dados financeiros com credores de forma simplificada. A medida, segundo o governo, facilitará o processo de obtenção de créditos, principalmente para pequenos e médios empreendedores, permitindo que o comerciante possa ter acesso ao crédito por um custo menor.
Projeto de Lei Complementar para estabelecer a base legal para a criação do Real Digital, tema que vem sendo conduzido pelo Banco Central, além de simplificar o processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras e demais autorizadas pelo Banco Central do Brasil. O objetivo é facilitar a abertura de novas instituições financeiras, de menor tamanho, "permitindo às pessoas acessar serviços financeiros mais competitivos".
Projeto de lei para aprimorar mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores. As propostas são: aumentar a publicidade em processos arbitrais; eliminar a exoneração automática de administradores na aprovação de contas; e reequilibrar incentivos econômicos e riscos para as partes em processos judiciais ou arbitrais.
Projeto de Lei para aprimorar a legislação que trata das infraestruturas do mercado financeiro (IMF). Com a medida, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários serão responsáveis pela regulamentação da organização e governança das IMF, bem como do gerenciamento de riscos gerais do negócio e processamento de operações para liquidação.
Projeto de Lei Complementar em tramitação na Câmara para simplificar e aprimorar os
Projeto de Lei Complementar em tramitação na Câmara para alterar os regimes de intervenção em instituições financeiras. A medida prevê a criação de dois novos mecanismos, o Regime de Estabilização (sem ter de liquidar os bancos) e o Regime de Liquidação Compulsória, em substituição aos instrumentos atuais (intervenção liquidação e Regime de Administração Especial Temporária - Raet).
Projeto de lei complementar que visa possibilitar que cooperativas de seguros possam ampliar o leque de ramos de atuação em seguros além dos já permitidos: seguro rural, saúde e acidentes de trabalho. O governo espera que ocorra crescimento principalmente no seguro de danos massificados, como o seguro de caminhões, além de proporcionar custos mais baixos para seguro de automóvel para determinadas categorias.
Projeto de Lei da Câmara em tramitação no Senado para tratar sobre normas de seguro privado. Os impactos com a implementação da medida são a maior proteção do consumidor de seguros e o desenvolvimento do mercado de seguros, diz a área econômica.
