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Decisão partiu de um relatório de auditoria realizada pela área técnica do tribunal para avaliar iniciativas do governo para retomada e conclusão de obras públicas, no período de 2019 e 2022.

Comparação foi feita em relação à proposta de Orçamento elaborada no ano passado.

Uma petição foi protocolada nesta quinta-feira, 20, no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a suspensão dos artigos 2 e 3 da Emenda Constitucional 117 de 2022, que anistiou partidos que não cumpriram regras da Justiça Eleitoral para candidaturas de mulheres e negros.