Câmara aprova mudança na Lei das Estatais que pode facilitar indicações de Lula para diretorias

Hoje, Lei das Estatais proíbe que envolvidos em campanhas políticas assumam cargos nas estatais por 36 meses; texto derruba prazo para 90 dias. Mudança vai ao Senado; Novo tenta derrubar. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base de um projeto de lei que modifica a Lei das Estatais e flexibiliza restrições que, hoje, dificultam a nomeação de políticos para presidência e diretorias de empresas públicas.

A mudança abre caminho para que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), indique aliados para postos-chave nas estatais.

Nesta terça, por exemplo, Lula anunciou que o ex-ministro Aloizio Mercadante será indicado para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ao longo do dia, políticos sinalizaram que a indicação poderia ser barrada pela legislação atual.

A alteração na Lei das Estatais ainda terá de ser aprovada pelo Senado e enviada à sanção presidencial. Antes, os deputados ainda devem votar trechos específicos da proposta – a bancada do Novo tenta derrubar essa flexibilização.

O que muda na lei

O texto em vigor da Lei das Estatais proíbe que seja indicado, para o Conselho de Administração e para a diretoria das empresas públicas, quem atuou nos 36 meses anteriores "como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral".

O projeto aprovado pela Câmara, no entanto, incluiu uma mudança feita de última hora pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI).

Essa mudança permite que as pessoas hoje barradas sejam indicadas para as estatais, desde que haja desligamento da atividade política pelo menos 30 dias antes da posse.

Na prática, portanto, o prazo que separa a atividade política e a posse em um alto cargo na empresa pública cairia de 36 meses para 30 dias.

O projeto prevê a mesma mudança para os indicados a cargos em agências reguladoras.

BNDES e Petrobras

As restrições previstas atualmente pela Lei das Estatais podem inviabilizar pelo menos duas indicações de Lula para postos-chave em estatais estratégicas para o governo:

a de Aloizio Mercadante para o BNDES, já anunciada por Lula;

e a do senador Jean Paul Prates (PT-RN) para a Petrobras, ainda não confirmada.

No caso de Mercadante, a restrição pode virar uma disputa jurídica. Isso porque o ex-ministro ajudou a elaborar o plano de governo da chapa Lula-Alckmin e atuou na campanha, mas não chegou a ocupar um cargo formal no partido ou a constar como fornecedor ou doador.

Já a situação de Jean Paul Prates é mais complicada. O político foi candidato a prefeito de Natal (RN) em 2020 – há pouco mais de 24 meses.

Pelas regras atuais, o político só poderia ser indicado ao Conselho de Administração ou à presidência da Petrobras no fim de 2023.

Lula ainda não anunciou nenhum indicado à Petrobras, mas Prates foi um dos coordenadores da transição de governo para petróleo e gás e, desde a campanha presidencial, é apontado como um dos favoritos para assumir um posto na petrolífera.

G1