Documento foi publicado após decisão judicial do Ministério Público do RN. Construções devem acontecer, no entanto, no nível das calçadas da Roberto Freire. Trechos não edificantes serão extintos, segundo novo Plano Diretor
Rafael Barbosa/G1
A Prefeitura de Natal publicou nesta terça-feira (2) a minuta de revisão do Plano Diretor da cidade, em que estão inclusas propostas de mudanças nas orlas da cidade. No documento, o Executivo Municipal prevê a criação de uma lei específica para Ponta Negra e a extinção da área não edificante do bairro, que está instituída desde 1979.
O Plano Diretor ainda será discutido e votado pela Câmara Municipal de Natal, além de seguir sob análise de conselhos técnicos e representantes da sociedade potiguar. A divulgação do conteúdo aconteceu por decisão judicial, após pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que julgou importante a publicidade das novas propostas para conhecimento dos natalenses.
A Conferência Final estava prevista para o mês de maio, mas foi adiada judicialmente em função da pandemia do novo coronavírus.
A minuta divulgada prevê que será extinta a "área non aedificandi de Ponta Negra", de julho de 1979, e que essa área deve ter "índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como normas edilícias, inclusive seus usos e prescrições urbanísticas, serem definidos em lei específica". Essa lei deve delimitar a área para "aplicação de operação urbana consorciada, a ser aprovada dentro do prazo de dois anos".
Passado esse prazo e baseado na lei específica, ficam limitadas as construções "ao nível da calçada da Avenida Engenheiro Roberto Freire, excetuando os elementos de guarda-corpos cujo fechamento seja executado de material transparente".
"A área non edificandi de Natal, em Ponta Negra, continua com regras restritivas com o limite de 1m acima da pista da Roberto Freire para que quem estiver caminhando na avenida Roberto Freire continue tendo aquela visão maravilhosa do Morro do Careca", disse o representante do Conselho da Cidade de Natal (Concidade), Josuá Neto.
Áreas especiais
O Plano Diretor aponta sete áreas especiais para construções no Rio Grande do Norte. Ponta Negra está situada em uma delas, chamada de Área Especial Costeira e Estuarina (Aece), formada pela orla marítima e pelo Estuário Potengi-Jundiaí. Fazem parte também os bairros bairros Mãe Luiza, Areia Preta, Praia do Meio, Santos Reis, Redinha e Via Costeira.
Além disso, o trecho do Forte dos Reis Magos até o Morro do Careca, além da Redinha são consideradas Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico, que visam "proteger o valor cênico-paisagístico, assegurar condições de bem-estar, garantir a qualidade de vida e o equilíbrio climático da cidade e fortalecer a atividade turística".
As construções permitidas na Redinha poderão ser feitas até 15 metros, ou seja, 5 pavimentos de um prédio. Hoje, elas são restritas a 7,5 metros. "Isso tudo é apenas proposta, pois ainda voltará para o Concidade e depois para a Câmara Municipal. Tudo isso só será válido quando se transformar em lei", disse Josuá Neto.
A minuta foi aprovada na reunião do Concidade nos dias 16 e 17 de março. O último plano diretor de Natal foi aprovado em 2007 e segue em vigor até hoje.
