Senadores contrários atuaram para evitar quórum mínimo para início da sessão. Relator, Roberto Rocha (PTB-MA) ameaçou se retirar de comissão. A Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta terça-feira (31), pela quarta vez neste ano, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária.
O projeto enfrenta resistência de senadores e, assim como ocorreu em abril, última sessão destinada a analisar o texto, a sessão acabou encerrada por não atingir o quórum mínimo de 14 parlamentares para iniciar os trabalhos.
Ainda não há previsão de uma nova tentativa de votação. O relator do projeto, senador Roberto Rocha (PTB-MA), reclamou de “boicote” para que o projeto não seja votado e ameaçou se retirar da comissão.
Assista abaixo a vídeo em que Miriam Leitão analisa a proposta de reforma tributária em análise no Senado.
Miriam analisa a reforma tributária e proposta que muda cálculo do ICMS
“Percebe-se que há uma luta em vão, porque há movimentos de lobby poderosíssimos, e não é de pobre. Qual é o pobre que sai prejudicado com essa matéria?”, questionou Rocha.
Representantes e associações ligadas aos setores de serviço e comércio têm feito pressão contra a votação do projeto. Eles alegam que haverá prejuízos e aumento da carga tributária se a proposta for aprovada.
Em meio às tentativas frustradas de votar a PEC, o relator afirmou que vai avaliar sair da CCJ. Ele foi indicado para a comissão pelo PSDB, e neste ano saiu do partido e se filiou ao PTB.
“Percebo que a minha presença [na comissão] pode ser dispensável”, disse.
Rocha afirmou ser ser “facilmente detectável” de onde parte essa pressão para evitar a votação da proposta, e citou a Zona Franca de Manaus. Parlamentares do Amazonas, como os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Eduardo Braga (MDB-AM), são contrários ao projeto e não registraram presença nesta terça.
Já o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), que havia registrado presença, pediu a retirada do nome dele quando o quórum foi atingido. Dessa maneira, a sessão foi encerrada com a presença de 13 parlamentares, um a menos que o necessário.
Ausências e questionamentos
As principais ausências nesta terça foram de senadores do MDB, do Podemos e do PSD.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) argumentou que não há acordo em torno do projeto e que a proposta “é muito ruim”.
“A PEC 110 não resolve os problemas tributários do Brasil e cria outros, arrasa com o setor de serviços", disse. "Ela é confusa e aumenta a carga tributária”, completou.
Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que a PEC “afeta muitos setores”, entre os quais o de serviços, e também o Amazonas.
Ele criticou o fato de que a PEC remete a definição de alíquotas dos novos tributos a uma lei complementar que será votada em outro momento – ainda sem data definida e com risco de ser analisada apenas no próximo ano, com uma nova composição do Congresso.
“Eu não creio em leis complementares. Nós temos de votar as coisas ao mesmo tempo”, afirmou.
Um dos pontos de controvérsia é justamente o fato de o texto prever que uma série de medidas tributárias serão definidas depois da aprovação da PEC, em uma lei complementar.
A lei complementar, ao contrário da PEC, não pode alterar a Constituição e, por isso, tem um rito de aprovação mais rápido.
Senadores veem risco de “insegurança jurídica” na ideia de usar a lei complementar para adicionar itens à PEC, bem como o risco de quebra de acordo ao deixar o texto para ser votado em outro momento.
Entenda a reforma tributária
Apresentada em 2019, a PEC faz uma série de mudanças com o objetivo de simplificar o sistema tributário e substituir a incidência de impostos:
cria um imposto (IVA) dual, que vai unificar tributos federais, estaduais e municipais que incidem principalmente sobre o consumo e bens e serviços (ICMS, ISS, PIS e Cofins) em dois impostos;
cria o Imposto Seletivo (IS), chamado de "imposto do pecado", pois incidiria sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, e que substituiria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
amplia a cobrança do IPVA, que passa abranger também lanchas e jatinhos;
cria o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), cujos recursos serão usados em áreas como infraestrutura e inovação
O projeto também cria dois novos tributos, que formam o IVA Dual:
IBS (Impostos sobre bens e serviços), que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência Estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), municipal;
CBS (Contribuição sobre bens e serviços), que substitui a Cofins, a Cofins-importação e o PIS, que são federais.
No parecer, o relator Roberto Rocha justificou a unificação dos impostos pela necessidade de o país ter um modelo tributário mais simples e com poucas alíquotas, o que, segundo ele, vai acarretar na redução do custo dos insumos, que hoje sofrem com a oneração pela cumulatividade dos tributos.
Rocha pontuou ainda que a nova regra vai permitir que União, estados e municípios tenham maior autonomia para administrar os seus impostos.
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