Câmara aprova despacho gratuito de bagagem em viagens aéreas

A medida provisória também simplifica a autorização para que companhias aéreas estrangeiras possam explorar serviço de transporte aéreo, mas as regras ainda dependem de regulamentação da Anac. Câmara aprova despacho gratuito de bagagem em viagens aéreas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) uma medida provisória que institui o despacho gratuito de bagagem em viagens de avião e também elimina uma série de controles do setor aéreo.

Despacho gratuito de bagagem: o que foi aprovado no Congresso

O texto aprovado estabelece a volta da gratuidade das bagagens depois de cinco anos de cobrança pelo serviço. As companhias ficam proibidas de cobrar do passageiro o despacho de uma bagagem de até 23 quilos nos voos nacionais e de até 30 quilos nos voos internacionais.

A medida provisória também estabelece outras mudanças nas regras do setor aéreo. A proposta simplifica a autorização para que empresas estrangeiras de aviação possam explorar o serviço de transporte aéreo, mas as regras ainda dependem de regulamentação da Anac.

A medida provisória também acaba com a exigência de autorização da Anac para a construção de aeródromos no país - pistas particulares de pouso e decolagem – e libera ainda o funcionamento de escolas e cursos de aviação, que antes tinham que ter autorização da Anac.

A medida provisória já havia passado no Senado e agora vai para análise e sanção do presidente Jair Bolsonaro.