A defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pediu ao ministro Alexandre de Moraes a suspensão da multa de R$ 405 mil e a extinção da pena imposta ao congressista. A advogada Mariane Andréia Cardoso dos Santos, que assina o recurso, afirma que “até que exista decisão em sentido contrário”, o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) está em vigor e é válido. A defesa também pediu a suspensão das medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, até que a Câmara dos Deputados analise a questão.
O recurso enviado ao STF alega ainda que o valor multa o valor da multa supera o montante de 16 meses do salário do deputado. A defesa afirma que a sanção “coloca em risco a sobrevivência e a dignidade” da família de Silveira. “Caso não sejam acolhidos os pleitos anteriores, requer seja reconhecida a natureza abusiva, desproporcional e desarrazoada da sanção pecuniária instituída na decisão agravada, cujo pagamento é inviável, minorando os valores impostos”, diz a advogada.
JP