Em alegações finais, Ministério Público pede que réus sejam condenados a ressarcir União e estado de SP por indenizações pagas a vítimas da repressão. O Ministério Público Federal (MPF) defendeu na Justiça Federal que se reconheça a responsabilidade civil de três ex-delegados da ditadura por violações a direitos humanos cometidas no DOI-Codi do II Exército, em São Paulo, na primeira metade dos anos 1970.
O processo se arrasta há 12 anos no MPF, após ter sido instaurado em 2010 contra os ex-agentes Aparecido Laertes Calandra, David dos Santos Araújo e Dirceu Gravina. Eles são acusados de tortura e morte de diversos opositores do regime militar.
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O pedido do MPF faz parte das alegações finais apresentadas no âmbito de uma ação civil pública que tramita desde 2010. Esta é a última etapa do processo antes do julgamento em que o magistrado decidirá se cabe ou não ressarcimento. Depois, ainda, caberão recursos.
O MPF pede também que os réus sejam condenados a ressarcir valores que a União e o estado de São Paulo pagaram desde 2005 para indenizar os crimes políticos praticados no DOI-Codi contra 15 vítimas.
Caso as requisições do MPF sejam integralmente acolhidas, os ex-agentes terão ainda as aposentadorias canceladas e perderão eventuais funções ou cargos públicos que ocupem atualmente. Por fim, a ação quer que o estado de São Paulo seja obrigado a revelar todos os servidores que, assim como Calandra, Araújo e Gravina, foram designados ou cedidos para atuar na unidade de repressão do regime militar.
Com o pedido para que seja declarada a responsabilidade civil dos réus, o MPF busca o reconhecimento de que o Estado brasileiro cometeu atos ilegais e de lesa-humanidade contra a população.
Apesar de clandestino, o aparato de repressão seguia uma coordenação centralizada, de cuja operação a cúpula militar tinha pleno conhecimento, defende o MPF.
A recente revelação de áudios das sessões do Superior Tribunal Militar nos anos 1970 revelou que os ministros da corte sabiam da prática de tortura em unidades como o DOI-Codi em São Paulo e chegavam a externar preocupação com os relatos de crueldade, exigindo apurações.
O DOI-Codi em São Paulo foi um dos principais centros de tortura durante a ditadura militar, sobretudo entre 1971 e 1974, quando esteve sob o comando do major Carlos Alberto Brilhante Ustra.
Espancamentos, choques elétricos, afogamentos e estupros eram práticas comuns contra os presos para que revelassem informações sobre as atividades de oposição à ditadura. Capturadas sem mandados judiciais e mantidas ilegalmente em prisão, as vítimas muitas vezes não resistiam às agressões. Naqueles quatro anos, ao menos 55 pessoas morreram ou desapareceram após passagem pelo destacamento. Os sobreviventes tiveram que suportar sequelas físicas e psicológicas.
O MPF defende que a lei que isentou agentes da ditadura de punições não abrange reparações civis como as requeridas no processo contra os ex-integrantes do DOI-Codi.
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