Iniciativa faz parte de projeto mais amplo que será enviado ao Congresso para fazer nos próximos anos uma reavaliação de todos benefícios fiscais concedidos pelo governo. O Ministério da Economia informou que pretende encaminhar neste ano ao Congresso Nacional um projeto de lei que contempla uma autorização para publicar na internet o nome (CNPJ) de todas as empresas que recebem benefícios fiscais do governo a fim de dar mais transparência a esses subsídios.
De acordo com o ministério, há cerca de R$ 450 bilhões em benefícios fiscais previstos para 2022, valor superior a 4% do PIB. A maior parte (R$ 371 bilhões, ou 3,9% do PIB) se refere aos chamados "gastos tributários" — reduções de tributos concedidas com caráter "compensatório" ou "incentivador" para setores da economia e regiões do país.
Segundo o secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria da pasta, Sergio Calderini, a iniciativa faz parte de projeto mais amplo a ser enviado ao Congresso, que também traz regras para alterar ou encerrar os subsídios que não sejam bem avaliados.
A intenção é que todos os cerca de 150 benefícios fiscais (incluindo gastos tributários e subsídios financeiros e creditícios) sejam analisados em um prazo de até cinco anos.
"Primeiro a gente pega autorização para isso, e depois a gente avança internamente para conseguir compilar quais setores que recebem, e o CNPJ que está recebendo os benefícios", declarou Calderini, ao g1.
A proposta é parecida com a divulgação do nome das empresas que devem ao governo.
"Você tem essa carteira de benefícios. Como você vai maximizar a eficiência desses benefícios? Dada a experiência internacional, quando você olha para a OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], vários países têm isso. A linha central que a gente tem nessa política é atrelar benefício fiscal com avaliação e com o orçamento", explicou.
Desde que ingressou no governo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem falado em reduzir os benefícios fiscais, de mais de 4% do PIB, para cerca de 2% do PIB, um valor mais próximo da média mundial.
Com isso, costuma argumentar, haveria uma melhora nas contas públicas, o que favoreceria a redução dos juros e o crescimento do nível de emprego na economia.
Em 2022, as seis maiores renúncias de arrecadação, conforme a Receita Federal, são:
Simples Nacional: R$ 81,8 bilhões
Subsídios para agricultura e agroindústria: R$ 47, 5 bilhões
Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio: R$ 45,6 bilhões
Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (IRPF): R$ 36,6 bilhões
Entidades Sem Fins Lucrativos (imunes e isentas): R$ 27,4 bilhões
Deduções do Imposto de Renda: R$ 24,2 bilhões
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Avaliação dos benefícios
O secretário Calderini explicou que a proposta do governo de avaliar todos os benefícios fiscais se baseia em artigo da PEC Emergencial, aprovada no ano passado. Com base nessa análise, esses benefícios seriam mantidos, alterados ou encerrados pelo Legislativo.
Além de contemplar um plano emergencial de redução de subsídios, que começou a ser progressivamente implementada pelo governo neste ano, a PEC também deixou aberta, em outro dispositivo, a possibilidade de que lei complementar, a ser enviada, trate de "critérios objetivos, metas de desempenho e procedimento" para "concessão e a alteração de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira ou creditícia".
Segundo Calderini, o projeto de lei regulamentará uma avaliação, a ser feita pela área econômica, ou pelo ministério que instituiu o subsídio, de todos os 150 benefícios tributários, creditícios e financeiros em até cinco anos. Até o momento, 32 benefícios foram avaliados pelo Ministério da Economia.
A proposta prevê mostrar quais subsídios são bem avaliados (e que seriam mantidos), aqueles que podem ser melhorados (com sugestões de mudanças) e outros que não estariam trazendo ganhos para a população, e que, portando, seriam encerrados.
No caso de alterações ou do fim do benefício, o projeto de lei diz que essas mudanças seriam incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é aprovada anualmente pelos parlamentares. Seria dessa forma que a mudança ou extinção dos subsídios seria decidida pelo Congresso.
Calderini explicou que esse dispositivo da PEC Emergencial, sobre a análise dos benefícios fiscais não tem relação com o plano emergencial de redução de benefícios — que está na mesma lei, e que blindou seis subsídios da possibilidade de encerramento (Simples Nacional; entidades sem fins lucrativos; Zona Franca de Manaus e demais áreas de livre comércio; produtos da cesta básica; Prouni; e fundos constitucionais).
Desse modo, até mesmo esses subsídios, na interpretação da área econômica, poderiam ser alvo de mudanças e encerramento, embora estejam "blindados" por outro artigo da mesma PEC emergencial.
"A gente não vê essa restrição [de que não pode encerrar esses benefícios]", declarou o secretário do Ministério da Economia.
Revisão de benefícios e gastos
Leonardo Ribeiro, analista e consultor do Senado Federal, elogiou a intenção do governo de promover uma revisão dos benefícios fiscais com base nos critérios "custo x benefício".
"É uma medida muito importante e oportuna pois estamos diante de desafios fiscais. Existem fatores que hoje pressionam o endividamento. Ainda que a inflação tenha ajudado o governo [com alta na arrecadação], a gente percebe que os desafios fiscais existem e essa revisão de subsídios tributários pode ajudar equilibrar as contas no médio e longo prazos", declarou.
Ele observou, entretanto, que essa não é uma tarefa politicamente fácil porque é possível perceber, quando os parlamentares avaliam o fim dos benefícios, uma "ação dos agentes [lobistas de setores da economia no Legislativo] que estão interessados naquele subsídio [pressionando para mantê-lo]".
O consultor avaliou que o governo poderia ir além, tentando implementar não somente uma revisão de benefícios, mas também das despesas propriamente ditas. Já existente em outros países, esse mecanismo é conhecido como "spending review".
"O ideal é que esse projeto enviado pelo governo seja desenhado para viabilizar revisões de gastos, vinculações e renúncias fiscais", disse.
