Desde o ano passado, governo e Congresso chancelaram uma série de medidas que alteram ou abrem exceções no arcabouço fiscal do país. O corte de impostos federais sobre os combustíveis até o final deste ano, aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada e já sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro se transformou em mais um "puxadinho" nas regras fiscais do Brasil.
Desde o ano passado, governo e parlamentares chancelaram uma série de medidas que alteram ou abrem exceções no arcabouço fiscal do país. Entre elas, a mudança no teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas da União, e a limitação no pagamento dos precatórios federais, que são dívidas já reconhecidas pela Justiça.
De Olho no Orçamento
Arte/g1
A lista também inclui o aumento permanente de gastos e o corte de receitas sem compensação financeira no Orçamento, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Criada há mais de duas décadas, a LRF exige que o Executivo compense eventuais cortes de tributos ou aumentos de despesas. O objetivo é evitar o desequilíbrio das contas públicas e o prejuízo da população devido a uma eventual falta de recursos para bancar os serviços públicos.
Na quinta-feira (17), o governo enviou ao Congresso um projeto de lei para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 e possibilitar que essa isenção das cobranças do PIS/Pasep e da Cofins sobre alguns combustíveis não precise ser compensada.
Relembre as medidas que alteraram ou abriram exceções nas regras fiscais:
Corte de impostos sobre combustíveis. A nova lei prevê isenção de PIS e Cofins sobre diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação até dezembro de 2022, o que vai implicar em uma perda de arrecadação de cerca de R$ 15 bilhões apenas neste ano. Essa queda de receita – já aprovada –, apesar de expressiva, não terá de ser compensada, segundo um projeto de lei encaminhado pelo governo federal.
Mudança no pagamento dos precatórios. Proposta de emenda à Constituição (PEC), promulgada em dezembro de 2021, fixou um limite para o pagamento de precatórios federais. A PEC restringe o pagamento dessas obrigações até 2026.
Alteração na regra do teto de gastos. Criado na gestão Michel Temer, o teto de gastos, no seu desenho original, limitava o crescimento das despesas pública da União à inflação registrada em 12 meses até junho do ano anterior. A PEC dos Precatórios alterou a correção para o período de janeiro a dezembro. Essa mudança, somada à limitação no pagamento dos precatórios, abriu um espaço de mais de R$ 100 bilhões para o governo gastar em 2022, ano de eleição.
Auxílio Brasil. O governo só conseguiu bancar o novo programa social com o espaço fiscal aberto pela PEC dos Precatórios, que também liberou a União de encontrar compensação financeira para pagar o benefício neste ano. O Auxílio Brasil está orçado em R$ 89,1 bilhões em 2022.
"Essas alterações que o Congresso e o governo estão promovendo nas regras fiscais criam um sistema bagunçado do ponto de vista jurídico", afirma Leonardo Ribeiro, analista do Senado e especialista em contas públicas.
"A gente tem a Constituição sendo alterada diversas vezes, e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal passou por algumas mudanças. Isso tudo cria uma certa confusão no regime fiscal e jurídico do país", acrescenta.
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Pode vir mais por aí
A lista de alterações e exceções às regras fiscais vem crescendo à medida que as eleições se aproximam. Por ora, as pesquisas mostram um cenário pouco confortável para o presidente Jair Bolsonaro (PL), que está atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na corrida pelo Palácio do Planalto.
Em Brasília, o governo adota um discurso diferente. A equipe econômica tem reforçado que os números fiscais estão melhores do que o projetado pelo mercado. No ano passado, por exemplo, o setor público consolidado – resultado somado da União, empresas estatais, estados e municípios – registrou o primeiro superávit primário em oito anos.
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O resultado, porém, foi puxado pela alta da inflação, que turbinou a arrecadação, e pela proibição de reajustes salariais a servidores públicos, que não está mais em vigor.
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E os indícios são de que mais medidas que driblem as regras fiscais podem vir por aí. No último sábado, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o governo também estuda zerar os tributos federais também sobre a gasolina, que ficou de fora do corte já aprovado. Fontes da equipe econômica calculam que isso implicaria em uma perda adicional de arrecadação de R$ 27 bilhões por ano.
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Técnicos do Ministério da Economia resistem à medida, que beneficiaria principalmente a população mais rica do país, que possui automóvel próprio. A pasta defende que o governo espere o corte de impostos sobre diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação fazer efeito, para depois avaliar a necessidade de ações adicionais.
Também está na mesa de negociações a concessão de um subsídio aos combustíveis, nos moldes do benefício concedido em 2018, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, por causa da greve dos caminhoneiros.
Segundo o blog da Ana Flor, o subsídio pode somar R$ 27 bilhões, no período três meses.
Há ainda a possibilidade de um auxílio menor, direcionado apenas a motoristas de aplicativos, taxistas, motoboys e caminhoneiros. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, essa também é uma opção que está sendo debatida.
Aumento da incerteza
Os "puxadinhos" do governo e do Congresso nas contas públicas resultam num aumento de incerteza, com capacidade para afetar toda a economia, alertam os analistas.
Essa piora das contas traz um roteiro já conhecido, trazendo valorização do dólar, que contribui para aumento de inflação e de juros, reduzindo ainda mais a capacidade de crescimento.
"No momento em que o setor público passa a impressão de que as regras não funcionam, criam-se incertezas na área fiscal, com repercussão sobre juros e inflação", explica Leonardo Ribeiro.
"Os investidores, os credores, aqueles que emprestam para o governo, começam a perceber que essas regras não funcionam e que Congresso e poder Executivo não estão empenhados em seguir o que foi combinado. Com isso, os investidores cobram um prêmio de risco e há uma elevação da taxa de juros (para emprestar recursos ao país)."
