MP entra com ação contra lei que proíbe exigência de comprovante de vacinação em município de MT

Lei foi aprovada pela Câmara e sancionada pela prefeitura, impedindo a exigência da carteira de vacinação como condição de acesso a locais e serviços públicos e privados. Ministério Público Estadual de Mato Grosso entrou com ação contra município de MT

MPE-MT

O Ministério Público Estadual (MPE-MT) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, questionando a suspensão de uma lei que proíbe a exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19, em estabelecimentos públicos e privados em Matupá, 696 km de Cuiabá, nessa segunda (31).

O requerimento foi realizado por meio do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira.

A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pela Prefeitura de Matupá, impedindo a exigência da carteira de vacinação como condição de acesso e frequência a locais e serviços públicos e privados.

O MP argumenta que a lei extrapola a competência suplementar reconhecida aos municípios no que diz respeito às medidas de restrição à liberdade adotadas no enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Além disso, conforme a ação, interfere indevidamente nas atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, órgão responsável por disciplinar a questão envolvendo a tomada de ações de vigilância epidemiológica e sanitária de combate à Covid-19, violando o princípio da separação de poderes.

Ainda segundo o MP, a medida tomada pelo município enfraquece os esforços adotados até o momento para o combate ao coronavírus, afronta entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e viola a Constituição Estadual.

O MP disse que a vacinação obrigatória é levada a efeito a partir de ações e medidas indiretas que não sejam invasivas, aflitivas ou coativas.