Lei obriga autor de agressão aos animais ao pagamento de despesas veterinárias em Cuiabá

Texto foi sancionado nesta semana pela Prefeitura de Cuiabá.

A Prefeitura de Cuiabá publicou na última terça-feira (11) a sanção da Lei Municipal 6.746/2022 estabelecendo que após a identificação os agressores de crimes de maus-tratos a animais sejam responsáveis pelo pagamento de despesas veterinárias decorrentes das agressões.

De acordo com a normativa, os responsáveis terão a obrigatoriedade ainda de ressarcir a administração municipal dos custos relativos aos serviços prestados.

A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SMADESS) e a Diretoria de Bem-estar Animal (DBEA), serão os responsáveis pela fiscalização.

Segundo o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), a Diretoria de Bem-estar Animal foi implantada para trabalhar no resgate, fiscalização de maus-tratos e na promoção da adoção responsável. O emedebista destaca que têm adotado medidas específicas para reforçar o zelo aos que precisam desse cuidado.

De acordo com a prefeitura, a Pasta já atendeu mais de mil animais, entre cachorros e gatos, e recebe uma média diária de 15 denúncias. As investigações, são de responsabilidade da Polícia Civil.

Segundo a diretora do Bem Estar Animal, Beatriz Del'Isola, anteriormente à lei, a Prefeitura de Cuiabá já desempenhava o trabalho preventivo, através de orientações e aplicações de multas. Já a nova lei reforça a proteção e zelo aos animais.

A lei municipal nº 6.746 é de autoria do vereador por Cuiabá, Wilson Kero Kero (Podemos). A Diretoria de Bem Estar Animal atua por meio do contato: 0800 647 7755, no horário das 08h às 12h e 14h às 17h, em dias úteis.