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Ministro do Supremo Tribunal Federal afirma que as instituições têm autonomia e podem exigir a comprovação de vacinação. O Ministro Ricardo Lewandowski durante sessão plenária no Supremo Tribunal Federal (STF)Fátima Meia/Futura Press/Estadão ConteúdoO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (31) o despacho do Ministério da Educação que estabelece que instituições federais de ensino não podem cobrar comprovante de vacinação na volta das aulas presenciais.O ministro analisou um pedido apresentado pelo PSB, em uma ação sobre vacinação que já tramitava no tribunal. Lewandowski afirmou que as instituições têm autonomia e podem exigir a comprovação de vacinação. "As instituições de ensino têm, portanto, autoridade para exercer sua autonomia universitária e podem legitimamente exigir a comprovação de vacinação", afirmou. Em despacho publicado no "Diário Oficial da União" nesta quinta-feira (30), o ministro da Educação, Milton Ribeiro, disse que instituições federais de ensino não podem cobrar vacina contra a Covid-19 para restabelecer a volta das aulas presenciais. Em vez disso, devem aplicar os protocolos sanitários determinados em resolução do Conselho Nacional de Educação para evitar o contágio.Ribeiro argumentou que cobrar a vacina seria uma forma indireta de torná-la compulsória, o que, segundo ele, só pode ser feito por meio de lei.Decisão de LewandowskiNa decisão, o ministro do STF ressaltou que o ato do MEC, "além de contrariar as evidências científicas e análises estratégicas em saúde ao desestimular a vacinação, ainda sustenta a exigência de lei federal em sentido estrito para que as instituições pudessem estabelecer tal restrição", quando já existe uma lei que trata do tema - a lei de fevereiro de 2020 que permite que autoridades tomem medidas para evitar a disseminação da doença. O ministro também pontuou que o despacho fere a Constituição – como o direito à saúde e à educação. "Evidente, pois, que ao subtrair da autonomia gerencial, administrativa e patrimonial das instituições de ensino a atribuição de exigir comprovação de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, o ato impugnado contraria o disposto nos arts. 6º e 205 a 214, bem assim direito à autonomia universitária e os ideais que regem o ensino em nosso País e em outras nações pautadas pelos cânones da democracia", afirma Lewandowski. Lewandowski também ressaltou o papel do STF no sentido de colocar em prática direitos fundamentais. Ele afirmou que, em relação a estes direitos, não é possível "transigir". "O Supremo Tribunal Federal tem, ao longo de sua história, agido em favor da plena concretização dos direitos à saúde, à educação e à autonomia universitária, não se afigurando possível transigir um milímetro sequer no tocante à defesa de tais preceitos fundamentais, sob pena de incorrer-se em inaceitável retrocesso civilizatório", afirma o ministro na decisão. Passaporte da vacinaO presidente Jair Bolsonaro e seus aliados são contrários ao chamado passaporte da vacina, que é a exigência da imunização para acessos a certos locais.Especialistas em saúde, no entanto, entendem que a medida é essencial para estimular a vacinação daqueles que ainda não se vacinaram e, assim, conter a pandemia de Covid, que volta a crescer no mundo todo.Dezessete entidades divulgaram nota em que afirmam que o despacho do ministro Milton Ribeiro, do MEC, desrespeita a autonomia das universidades federais e impede a adoção de medidas que visam a garantir a vida."Consideramos que o despacho do senhor ministro da Educação, além de desrespeitar a autonomia constitucional das instituições de ensino superior, está errado no mérito, por impossibilitar – verbo que emprega o ato ministerial – a adoção de medidas indispensáveis para garantir o direito, também constitucional, à vida", afirmam as entidades.Entre as signatárias do documento, estão a Academia Brasileira de Ciências, a Academia Nacional de Medicina e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.