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Barroso concede liminar e Estados e municípios em recuperação fiscal poderão voltar a fazer concursos

Por Redação em 30/11/2021 às 04:33:17

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso concedeu nesta segunda, 29, liminar que autoriza a realiza√ß√£o de concursos p√ļblicos por Estados e munic√≠pios que aderiram ao Regime de Recupera√ß√£o Fiscal, programa de socorro às contas p√ļblicas do governo federal. Contudo, as novas vagas poder√£o ser abertas apenas para repor cargos vagos, sem aumentar o n√ļmero de servidores. O ministro argumentou que poderia haver preju√≠zo à presta√ß√£o de servi√ßos p√ļblicos "essenciais à coletividade". O ministro destacou n√£o se tratar de autoriza√ß√£o para que prefeitos e governadores em situa√ß√£o de recupera√ß√£o fiscal nomeiem servidores para novos cargos, mas sim garantam que cargos vagos sejam ocupados com o objetivo de dar continuidade às atividades essenciais.

Na decis√£o, Barroso também autorizou que os Estados e Munic√≠pios pudessem excluir da regra do teto de gastos os investimentos feitos com recursos de fundos p√ļblicos especiais. Os recursos desses fundos s√£o vinculado por lei à aplica√ß√£o em obras, servi√ßos e objetivos previamente determinados, e n√£o em despesas obrigatórias ou pagamento de funcion√°rios. A decis√£o ser√° analisada no plen√°rio virtual do STF em breve. A a√ß√£o na qual Barroso despachou foi apresentada pela Associa√ß√£o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associa√ß√£o Nacional dos Membros do Ministério P√ļblico (Conamp). As entidades alegam que h√° inconstitucionalidade em pontos da lei complementar 178/2021, que imp√Ķe contrapartidas ao Estados e Munic√≠pios que desejam aderir ao Regime de Recupera√ß√£o Fiscal.

Fonte: JP

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