Mudança publicada em diário oficial permitirá que comitiva na COP26 reforce quórum; governo depende da PEC para pagar Auxílio Brasil. Câmara retomou plenário presencial há uma semana. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados editou nesta quarta-feira (3) um ato para autorizar que deputados que estejam em viagem – em "missão autorizada pela Câmara" – participem a distância das votações em plenário.
A permissão para a votação remota dos parlamentares em missão oficial foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da Câmara no fim da tarde e, com isso, já entrou em vigor.
A medida deve permitir que deputados da comitiva enviada à COP26 em Glasgow, na Escócia, participem da votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A sessão foi marcada para as 18h mas, até as 18h40, ainda não tinha começado.
O texto é uma das apostas do governo federal para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400, programa social que deve substituir o Bolsa Família. Os precatórios são dívidas do governo já confirmadas pela Justiça, e a PEC autoriza a União a honrar uma parcela menor desses débitos em 2022.
A Câmara retomou os trabalhos presenciais no último dia 25, quando também passou a exigir comprovante de vacinação contra a Covid para o acesso às dependências físicas. Até então, o plenário vinha funcionando em regime híbrido, com votação presencial e por um sistema remoto informatizado.
O governo enfrenta dificuldades para reunir o número mínimo de deputados para aprovar o texto. Uma PEC precisa de 308 votos favoráveis na Câmara, em dois turnos, para ser aprovada e seguir para o Senado.
A votação da PEC na Câmara estava prevista para a última semana de outubro, mas teve de ser adiada por falta de acordo e pelo temor do governo de que a proposta fosse arquivada por falta de votos. Cerca de 450 dos 513 deputados marcaram presença.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, se reuniu com líderes da base bolsonarista nesta quarta para tentar reverter essa baixa adesão, agravada pelo feriado de Finados no início da semana. Veja abaixo:
Líderes da Câmara se reúnem na tarde desta quarta (3) para discutir a PEC dos precatórios
O ato assinado pela Mesa Diretora da Câmara afirma que o registro biométrico, feito de forma presencial, "será dispensado quando o parlamentar estiver no desempenho de missão autorizada pela Câmara dos Deputados".
"A votação de mérito das matérias constantes da ordem do dia das sessões ou da pauta das reuniões poderá ocorrer pelo aplicativo Infoleg quando o parlamentar estiver no desempenho de missão autorizada pela Câmara dos Deputados", diz outro trecho.
O aplicativo Infoleg, citado na nova regra, é o mesmo que vinha sendo utilizado pelos deputados nas sessões semipresenciais da Câmara durante a pandemia da Covid.
A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) criticou a decisão da Mesa. Segundo ela, a mudança "é muito grave para a democracia" e uma forma de "ajudar o governo Bolsonaro".
"O correto seria ele [Lira] buscar aprovar nas regras que estão valendo. Mas não, ele submete a Casa a uma humilhação. Em nenhum momento o presidente da Câmara pensou nos deputados licenciados por motivo de saúde ou licença maternidade. Quem está no exterior pode votar, quem está no seu Estado não?", disse.
Parlamentares ouvidos pela TV Globo afirmam que a decisão de Lira "soa como desespero", uma vez que afetaria apenas poucos deputados.
Deputados na COP26
A missão oficial da Câmara na COP26 deve contar com 13 deputados, mas o grupo não deve viajar para a Escócia no mesmo voo. Questionada, a assessoria da Casa não informou quais parlamentares já tinham viajado até a tarde desta quarta.
A lista de deputados autorizados por Lira a viajar em nome da Câmara é formada por:
Carla Zambelli (PSL-SP)
Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Paulo Bengtson (PTB-PA)
Aliel Machado (PSB-PR)
Zé Silva (SD-MG)
Arthur Maia (DEM-BA)
Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
Carlos Veras (PT-PE)
Marcelo Ramos (PL-AM)
José Airton (PT-CE)
Joênia Wapichana (Rede-RR)
Ze Rocha (PL-BA)
Alessandro Molon (PSB-RJ)
Na avaliação de técnicos, o ato da Mesa Diretora permitiria, por exemplo, a votação de deputados que não viajaram a Brasília para se preparar para a missão oficial no exterior.
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A PEC dos Precatórios
Em linhas gerais, a PEC fixa um limite, a cada exercício financeiro, para as despesas com precatórios —dívidas da União já reconhecidas pela Justiça. Além disso, altera a regra de correção do teto de gastos. Com isso, o governo liberaria espaço fiscal para pagar o Auxílio Brasil sem ferir juridicamente a regra do teto.
De acordo com o Ministério da Economia, os R$ 91,6 bilhões a serem gerados pela PEC incluem:
R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.
Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões serão usados para reforçar o orçamento do programa Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família, e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
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Gráfico mostra como governo pretende usar espaço extra no teto de gastos
