Servidores estabilizados constitucionalmente enfrentam dificuldades para se aposentarem e TCE faz estudo

A Procuradoria-Geral do Estado e o Ministério da Economia divergem sobre quem deve pagar a aposentadoria dos servidores O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig-MT) reuniram nesta sexta-feira (1), para debater uma solução que leve à regularização de mais de 3,5 mil aposentadorias.

De acordo com o presidente do TCE, Guilherme Maluf, os processos estão pendentes de documentação. "Nossa equipe já apurou e, em uma semana, apresentará um relatório que vai facilitar a resolução desta questão e esclarecer o que falta para que essas aposentadorias sejam regularizadas", disse.

A titular da Secretaria de Controle Externo de Previdência, Karísia Andrade, explica que um dos pontos debatidos diz respeito à divergência de entendimento entre a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia.

"Temos o mesmo entendimento do Ministério, de que essas pessoas são vinculadas de fato ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que comprovem toda documentação necessária. Isso vai permitir que os processos sejam encaminhados ao Tribunal e devidamente registrados", pontua ela.

Membro do Sinpaig, Edmundo Leite, destaca que a Constituição de 1988 previu a estabilização de servidores com cinco anos de serviço público comprovados, ou mais. É justamente este grupo que enfrenta maior dificuldade com regulamentação das aposentadorias, por falta de documentos.

"Muitos deles não têm o documento, só a portaria do Diário Oficial. Por isso pedimos que reconheçam essa Portaria levando em consideração a ideia de fé pública. Agora faremos um levantamento sobre quantas pessoas estão nessa situação e marcaremos uma nova reunião", afirma.

Na reunião também ficou definido que o Sindicato fará um levantamento de dados e apresentará ao TCE-MT uma proposta de Resolução de Consulta relacionada ao tema.