Câmara Municipal aprova em 2º turno projeto de lei que proíbe inauguração de obras inacabadas na cidade de São Paulo

Texto, no entanto, não estabelece punição aos agentes públicos que descumprirem a determinação. Projeto segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Sessão Plenária Extraordinária da Câmara Municipal de São Paulo

João Raposo/Rede Câmara

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (15), em segundo turno, o projeto de lei que proíbe a inauguração de obras inacabadas na capital paulista.

O projeto, de autoria dos vereadores André Santos (Republicanos) e Fernando Holiday (Novo), foi aprovado em votação simbólica, sem registro de votos no painel da Casa e sem nenhum voto contrário dos parlamentares.

O texto proíbe “a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam” na capital paulista por parte de qualquer agente público.

“O projeto está alicerçado em dois princípios constitucionais primordiais para a Administração Pública: moralidade e impessoalidade, tendo por fim evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visem sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos”, afirmaram os dois parlamentares na justificativa do projeto, que não estabelece, no entanto, punição aos agentes públicos que descumprirem a determinação.

Após a aprovação, o texto segue para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que pode ou não tornar o projeto lei na cidade de São Paulo.

Outros projetos

A Câmara aprovou também nesta quarta o projeto de lei com normas gerais para a realização de concursos públicos na capital paulista.

O PL 497/2021, de autoria do próprio prefeito, tem como objetivo promover atualização, simplificação e inovação da legislação municipal sobre concursos públicos.

Uma emenda aprovada prorrogou até 31 de dezembro deste ano a validade de concursos públicos já realizados na área da Educação.

O texto também foi aprovado de forma simbólica e segue igualmente para sanção de Nunes.

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