Senado aprova elegibilidade para polĂ­ticos com contas irregulares

Por Redação em 15/09/2021 às 01:36:37

O Senado aprovou hoje (14) um projeto de lei complementar (PLP) que isenta de inelegibilidade os gestores que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito. Assim, gestores pĂșblicos cujas contas foram reprovadas, mas sem dano aos cofres pĂșblicos, poderão disputar as eleições com o pagamento de multa. O projeto jĂĄ havia passado pela CĂąmara e agora segue para sanção presidencial.

De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto flexibiliza a norma atual sob a alegação de que a Justiça Eleitoral vem dando decisões contraditórias na autorização de candidaturas sob a norma vigente. Ele acrescenta que a sanção por multa tem sido aplicada a pequenas infrações que não chegariam a justificar a inelegibilidade.

Atualmente, a legislação veda a eleição por oito anos, para qualquer cargo, do gestor cujas contas no exercĂ­cio de cargos ou funções pĂșblicas foram julgadas, em decisão irrecorrĂ­vel, "por irregularidade insanĂĄvel que configure ato doloso de improbidade administrativa".

Relator do texto no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), considerou que o PLP impede que "meros erros formais, de pequeno potencial ofensivo, dos quais não resultem danos ao erĂĄrio", privem agentes pĂșblicos do direito de serem votados. Para ele, a proposição ratifica entendimento consolidado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O projeto foi aprovado por 49 votos favorĂĄveis e 24 contrĂĄrios. Alguns senadores manifestaram insatisfação com o projeto, alegando que o projeto poderia ferir a Lei da Ficha Limpa, que mobilizou a sociedade quando de sua criação. Castro argumentou que seu relatório remove "subjetivismos" na aplicação da lei e negou qualquer ameaça à Lei da Ficha Limpa na sua essĂȘncia.


Fonte: AgĂȘncia Brasil

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