STJ envia ao Supremo recurso de Bolsonaro contra condenação por declarações homofóbicas

Em 2015, Justiça do Rio condenou Bolsonaro, então deputado federal, a pagar R$ 150 mil por danos morais causados por falas a um programa de TV. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu nesta terça-feira (14) enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso do presidente Jair Bolsonaro que questiona a decisão que determinou a ele o pagamento de R$ 150 mil em danos morais por declarações homofóbicas.

A fala ocorreu em 2011, quando Bolsonaro era deputado federal. Na época, o presidente afirmou a um programa de TV, entre outros pontos, que não "corre risco" de ter um filho gay por ter sido um pai presente.

O Grupo Diversidade Niterói, o Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia e o Grupo Arco-Íris de Conscientização acionaram a Justiça.

Em 2015, a juíza Luciana Santos Teixeira, da 6ª Vara Cível do Fórum de Madureira (RJ), condenou Bolsonaro a indenizar em R$ 150 mil o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), criado pelo Ministério da Justiça, por danos morais. A defesa recorreu e o caso chegou ao STJ.

Cueva entendeu que o recurso discute questões constitucionais e, portanto, deve ser enfrentado inicialmente pelo Supremo. A defesa do presidente argumenta que a fala do presidente estava protegida pela chamada imunidade parlamentar, que impede deputados e senadores de serem processados por expressarem suas ideias ligadas ao exercício o mandato.

Em fevereiro, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo envio do caso ao STF. O subprocurador Antonio Carlos Alpino Bigonha afirmou que a "imunidade parlamentar e o direito fundamental à liberdade de expressa?o, abordados como fundamento do recurso especial, sa?o materias constitucionais, raza?o por que na?o podem ser objeto de reforma pelo Superior Tribunal de Justic?a, sob pena de usurpac?a?o da compete?ncia do STF ".