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Dias Toffoli vota para rejeitar ação que pede para barrar tramitação do Código Eleitoral

Por Redação em 08/09/2021 às 02:41:34
Ministros do Supremo Tribunal Federal analisam, no plen√°rio virtual, pedido de parlamentares de três partidos para suspender an√°lise do projeto, em discuss√£o na C√Ęmara dos Deputados. Dias Toffoli

Rede Globo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (8) pela rejei√ß√£o de um pedido de parlamentares para suspender a tramita√ß√£o do projeto de lei do novo Código Eleitoral, em discuss√£o na C√Ęmara dos Deputados.

O ministro é o relator de uma a√ß√£o apresentada por parlamentares do Novo, PSB e do Podemos, que tentam suspender a an√°lise da proposta sob argumento de irregularidades na tramita√ß√£o - entre elas, a ado√ß√£o do regime de urgência, fato que permite a vota√ß√£o do projeto diretamente em plen√°rio, sem passar por vota√ß√Ķes prévias em nenhuma comiss√£o da Casa.

O tema vai ficar em julgamento no plen√°rio ao longo desta quarta-feira - faltam ainda os votos de nove ministros. O plen√°rio virtual é um formato de delibera√ß√£o em que os ministros apresentam seus votos por escrito, no sistema eletrônico da Corte.

O projeto de lei questionado prop√Ķe a cria√ß√£o um novo Código Eleitoral - que unificaria as normas que, atualmente, est√£o “espalhadas” em outras legisla√ß√Ķes. No dia 31, o plen√°rio da C√Ęmara aprovou, por 322 votos a 139, o regime de urgência para tramita√ß√£o do projeto. O presidente Arthur Lira (Progressistas-AL) anunciou que a proposta vai come√ßar a ser votada também nesta quarta-feira.

Em seu voto, o ministro concluiu que n√£o h√° ilegalidades na tramita√ß√£o do projeto na C√Ęmara. Sendo assim, n√£o h√° motivo para que o Supremo interfira no processo que se desenrola na Casa Legislativa.

Para Toffoli, a Constitui√ß√£o n√£o exige que a proposta tramite como um projeto de código - que n√£o admite vota√ß√£o em regime de urgência.

“N√£o h√°, portanto, na Carta Magna, exigência de que a tramita√ß√£o de projeto de lei complementar que busque reformar e sistematizar a legisla√ß√£o eleitoral observe as regras regimentais de tramita√ß√£o dos Códigos, o que, por si só, j√° esvazia os demais argumentos dos impetrantes”.

Toffoli considerou ainda que a op√ß√£o pela ado√ß√£o do regime de urgência é uma quest√£o interna da C√Ęmara e n√£o cabe ao Judici√°rio interferir.

“Do mesmo modo, no que se refere à pertinência ou razoabilidade quanto à ado√ß√£o do rito de urgência estabelecido para aprova√ß√£o do PLP n. 112/2021, é importante destacar que se trata de prerrogativa regimental atribuída à Presidência da Casa Legislativa, tratando-se de matéria genuinamente interna corporis, n√£o cabendo, nos termos dos precedentes j√° citados, a esta Suprema Corte adentrar tal seara”, escreveu.

O ministro alertou, no entanto, que a análise sobre a regularidade da tramitação da proposta neste momento não impede que, posteriormente, ao virar lei, o tema volte q ser objeto de questionamento sobre a validade na Corte.

“É de se ressaltar, no entanto, que a excepcionalidade, no sistema brasileiro, do controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade de projetos de lei – admitido apenas em restritas hipóteses, aqui inocorrentes – n√£o prejudica a possibilidade de controle a posteriori pelo Poder Judici√°rio de eventual legisla√ß√£o aprovada pelo Congresso Nacional, seja por meio do controle difuso de constitucionalidade ou do controle abstrato de normas . O que n√£o se mostra admissível é a veda√ß√£o prévia à tramita√ß√£o e regular aprecia√ß√£o de projeto de lei pelo órg√£o legislativo competente, o que evidentemente n√£o impede posteriores questionamentos quanto a eventuais inconstitucionalidades formais ou materiais na legisla√ß√£o aprovada”, concluiu.

Fonte: G1

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