Bolsonaro entra com ação para impedir que STF abra investigações por conta própria

O presidente Jair Bolsonaro entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o tribunal não possa abrir inquéritos por conta própria. Ou seja, sem um pedido do Ministério Público Federal. O documento, também assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, é um pedido de medida cautelar para reparar, entre outras coisas, os “preceitos fundamentais da segurança jurídica” e “taxatividade das competências originárias” do STF. Na ação, os envolvidos questionam o uso do artigo 43 do regimento interno do Supremo, que prevê que “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro”.

O artigo foi usado como base para a abertura do inquérito das fake news, em março de 2019. Agora, a ação do governo aponta que o texto tem sido usado para violações. “Ha violac?a?o persistente e difusa de direitos fundamentais dos acusados, ha uma omissa?o do Supremo Tribunal Federal em neutralizar os atos destoantes dos preceitos fundamentais e ha um claro bloqueio institucional para o aperfeic?oamento da tematica”, diz o texto, que pontua que a a alteração no regimento cabe também à Suprema Corte. Diante disso, a ação pede que “seja determinada a suspensão da eficácia do artigo 43” até o julgado do tema.

O pedido pode ser considerado uma reação do chefe do Executivo a recentes decisões de ministros, como Alexandre de Moraes, que, no início do mês, incluiu o próprio presidente nas investigações do inquérito das fake news por falas do mandatário sobre as urnas eletrônicas. Nesta quinta-feira, 19, Jair Bolsonaro afirmou que a abertura de um processo contra o presidente da República, sem ouvir o Ministério Público, seria uma ditadura. No entanto, ele afirmou que não estaria “atacando ninguém, nenhuma instituição”. “Converso com o senhor Alexandre de Moraes, se quiser conversar comigo. Converso com o senhor Barroso, se quiser conversar comigo. Converso com o senhor Salomão [Tribunal Superior Eleitoral], se quiser conversar comigo. Ele fala o que ele acha que está certo, eu falo o que está para o lado de cá. E vamos chegar num acordo.”