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Procuradora afirma que falhas no contrato de compra da Covaxin geraram 'claro' prejuízo à prestação do serviço público

Por Redação em 25/06/2021 às 09:26:40
Em entrevista à TV Globo, Luciana Loureiro, do MPF no DF, disse que recomendou ao MS a rescisão do contrato e que a imobilização da verba para compra da Covaxin impede que o governo adquira outras vacinas. A procuradora Luciana Loureiro, do Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal, afirmou à TV Globo nesta quinta-feira (24) que as falhas na execução do contrato de compra da vacina Covaxin geraram "claro" prejuízo à prestação do serviço público.

Responsável por investigar se as negociações caracterizaram improbidade administrativa das autoridades envolvidas, Loureiro recomendou ao Ministério da Saúde a rescisão do contrato. Chamou atenção da procuradora que o Ministério da Saúde tentou fazer um aditivo para a contratação de mais 50 milhões de doses do imunizante indiano, além dos 20 milhões que não foram entregues.

Compra da Covaxin: 4 pontos sobre a denúncia de irregularidades

"O prejuízo à prestação do serviço público é claro que há, porque as vacinas contratadas não chegaram - e não se sabe se poderão ser usadas, se chegarem a ser importadas, pois ainda não há autorização da ANVISA para uso", afirmou a procuradora.

Loureiro disse também que mesmo que a antecipação do pagamento das doses não tenha sido feita, a imobilização da verba para compra das doses já traz prejuízos, pois ela "poderia estar sendo empregada numa necessidade urgente". O Ministério da Saúde alega que o governo federal ainda não efetuou o pagamento, como forma de tentar argumentar que não houve dano.

"O prejuízo pecuniário ao erário de fato ainda não ocorreu, porque não chegou a haver antecipação de pagamento - embora o documento presente nos autos aponte essa possibilidade - mas o fato de a verba estar indisponibilizada enquanto estiver válido o empenho, não podendo ser utilizada para outra finalidade, prejudica por si só a gestão, porque poderia estar sendo empregada numa necessidade urgente – a própria aquisição de vacinas de outras farmacêuticas", disse Loureiro.

A procuradora já tinha apontado “temeridade do risco assumido pelo Ministério da Saúde” na compra da vacina indiana Covaxin e propôs a abertura de uma investigação criminal sobre o contrato do governo com a empresa Precisa Medicamentos.

MP alertou para temeridade do risco do contrato de compra da Covaxin

Há indícios de possíveis irregularidades no contrato para a entrega de 20 milhões de doses da Covaxin no valor total de R$1,6 bilhão. A dose foi negociada a US$ 15 dólares, preço superior ao da negociação de outras vacinas no mercado internacional, a exemplo da vacina da Pfizer (US$ 12 - 10).

Loureiro lembrou ainda de um outro caso que envolveu uma empresa sócia da Precisa Medicamentos, a Global Saúde, em que o acerto para o fornecimento de medicamentos de alto custo ao Ministério da Saúde não foi cumprido - os remédios não foram entregues e houve um prejuízo de R$ 20 milhões aos cofres públicos. Este caso ocorreu na gestão de Ricardo Barros à frente do ministério, atual líder do governo na Câmara e alvo de ação de improbidade na Justiça Federal do DF.

"O histórico dos sócios da empresa é de descumprimento de contratos com o poder público e este fato deveria ser levado em consideração. Os fatos ocorreram de modo muito semelhante no caso anterior, que envolveu a Global Saúde, sócia da Precisa. Foi celebrado contrato, foi empenhado o recurso público no valor de 20 milhões, não foram entregues os medicamentos – à época, o MPF apontou que pelo menos 14 pacientes haviam morrido à espera da aquisição dos medicamentos prometidos – e no entanto a empresa até hoje briga para não devolver o dinheiro", disse Loureiro.

"Naquela época, posteriormente ao contrato inicial, a empresa firmou outro contrato, tendo-lhe sido empenhados mais 38 milhões, que foram cancelados por iniciativa (recomendação) do MPF, caso contrário, o prejuízo teria sido maior", afirmou.

Loureiro relatou ainda que chegou a sugerir ao Ministério da Saúde a rescisão da negociação. E que, na gestão do ex-ministro Eduardo Pazuello, a pasta chegou a levantar a possibilidade de aditar o contrato que ainda não foi cumprido, para que a Precisa se comprometesse a entregar mais 50 milhões de doses.

"No caso presente, já havia manifestação do Ministério da Saúde, de 06 de março de 2021, suscitando a possibilidade de a empresa Precisa entregar mais 50 milhões de doses, em aditamento ao contrato então recentemente firmado", disse Loureiro.

Negociação da Covaxin

A aquisição das vacinas está no centro das atenções da CPI da Covid do Senado, que já recebeu o material gerado a partir das apurações realizadas pelo Ministério Público.

No início de junho, a Anvisa aprovou um pedido de importação excepcional da Covaxin feito pelo governo, mas ainda não deu aval para uso da vacina no Brasil.

O próprio governo federal divulgou a assinatura do contrato de compra da Covaxin. Em 19 de fevereiro, o Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial a dispensa de licitação que permitiu a compra.

Três dias depois, R$ 1,6 bilhão foram empenhados para a compra, ou seja, foram reservados pelo governo para a despesa e não podem ser gastos com outra vacina nem com outro medicamento. E no dia 26, o extrato do contrato foi assinado e publicado no Diário Oficial, com previsão de chegada das primeiras doses em maio.

Nenhuma dose da Covaxin chegou até agora e o governo não fez nenhum pagamento. Mas, segundo o Tribunal de Contas da União, isso não diminui as suspeitas de irregularidades sobre o contrato.

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Fonte: G1

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