Texto definiu capitalização como modelo de privatização; União manterá poder de veto em decisões sobre estatuto. Governo diz que conta de luz pode diminuir; entidades veem aumento. Câmara aprova MP que permite privatização da Eletrobras
A Câmara dos Deputados concluiu nesta segunda-feira (21) a aprovação da medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras. O texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O governo afirma que a privatização pode baratear a conta de luz. Entidades do setor, no entanto, afirmam que a conta pode ficar mais cara em razão de medidas que precisarão ser adotadas.
A MP perderia validade na quarta-feira (23). Por isso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão extraordinária para esta segunda-feira.
O Senado modificou o texto com 28 emendas, incluindo os chamados "jabutis", matérias estranhas à proposta original. O relator na Câmara, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), acolheu parte das emendas do plenário e rejeitou outras.
Mônica sobre MP da Eletrobras: Foi uma derrota, mas governo 'vende como vitória'
O que diz a MP
A redação final do texto estabelece que:
Modelo de privatização: A Eletrobras será privatizada por capitalização. Serão emitidas ações de forma a diminuir a participação da União no controle da empresa. Atualmente, o governo tem cerca de 60% das ações da Eletrobras e, com a capitalização, passará a ter 45%. O aumento do capital social da empresa será por meio da oferta pública de ações;
Limite de voto: Cada acionista ou grupo de acionistas não terá poder de voto superior a 10%;
Poder de veto: A União terá ação preferencial de classe especial, a "golden share", que dará poder de veto nas deliberações sobre o estatuto social da empresa;
Nova empresa: Nova estatal será criada para administrar a Eletronuclear (que controla as usinas de Angra) e a Itaipu Binacional, que não serão privatizadas;
PCHs: Texto estabelece reserva de mercado para contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). A regra vale para os leilões feitos até 2026. Especialistas dizem que a medida pode encarecer a conta de luz porque a reserva de mercado contraria o princípio da livre concorrência nos leilões;
Proinfra: Prorrogação dos contratos das usinas construídas por meio do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) por 20 anos. Segundo especialistas, o preço pago pela energia dos projetos do Proinfa é superior ao valor de mercado, gerando custo adicional para os consumidores;
Térmicas movidas a gás: Contratação de usinas termelétricas movidas a gás natural para fornecimento de 8 megawatts (MW) de energia por 15 anos. As usinas deverão estar instaladas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, principalmente em localidades que não possuem infraestrutura de transporte de gás natural. Essa infraestrutura terá de ser construída, o que elevará os custos para os consumidores de energia;
Linhão do Tucuruí: Governo poderá autorizar a construção do Linhão do Tucuruí, sistema de transmissão de energia que vai ligar Roraima ao sistema elétrico nacional, sem necessidade de licenças ambientais do Ibama e da Funai;
Empregados: Quem for demitido após a privatização poderá usar o valor da rescisão para comprar ações da empresa pelo valor cotado cinco dias antes da edição da medida provisória pelo governo, em fevereiro de 2021. Os demitidos até um ano após a privatização poderão, ainda, ser realocados em outras estatais;
ONS: Nomes para a diretoria do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) terão de ser aprovados pelo Senado;
Reservatórios: Governo deverá criar em até um ano um plano de recuperação dos reservatórios das usinas hidrelétricas;
Realocação de pessoas: Eletrobras deverá custear a realocação da população que morar abaixo de linhas de transmissão de grande capacidade (230 quilovolts);
Hidrovia Tietê-Paraná: Governo deverá a melhorar a navegabilidade da hidrovia Tietê-Paraná, uma das mais importantes para escoamento de carga agrícola;
Geração na Amazônia: Obrigação para a Eletrobras reduzir estruturalmente os custos de geração de energia na Amazônia Legal, além de melhorar as condições para navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins;
A Eletrobras não poderá, após ser privatizada, extinguir, fundir ou mudar de sede as seguintes subsidiárias: Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf); Furnas; Eletronorte; e Eletrosul. A regra vale por dez anos.
