Aliel Machado afirma que o presidente Jair Bolsonaro teria realizado um contingenciamento ilegal de recursos do FNDCT ao aprovar bloqueios no orçamento de 2021. O deputado Aliel Machado (PSB-PR) pediu nesta terça-feira (8) que o Tribunal de Contas da União (TCU) suspenda o bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O parlamentar afirma que o presidente Jair Bolsonaro teria realizado um contingenciamento ilegal de recursos do FNDCT.
O mecanismo, chamado no jargão econômico de “contingenciamento”, é um procedimento feito pelo Executivo para conter despesas. A ação consiste em o governo bloquear a execução de parte do orçamento devido a previsão de não ter receita suficiente.
Segundo a representação, a lei Orçamentária de 2021 estabelece que R$ 5,5 bilhões seriam destinados ao FNDCT, destes R$ 5 bilhões (90%) foram colocados em uma “reserva de contingência”. O documento alega que o bloqueio contraria a Lei Complementar nº 177 de 2021, "que impede o contingenciamento de recursos do FNDCT".
O parágrafo da Lei Complementar nº 177 de 2021 que veda o bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico chegou a ser vetado por Bolsonaro, no entanto, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional e a norma foi promulgada no dia 26 de março de 2021.
Machado argumenta que a promulgação do trecho foi feita no dia 26 de março, enquanto que a Lei orçamentária de 2021 foi sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro em 22 de abril, no último dia do prazo para sanção, e que, por isso, a aprovação dos bloqueios seria ilegal.
"A Lei Complementar 177/2021 proíbe o contingenciamento de recursos, mas o Orçamento da União de 2021 foi sancionado sem a previsão de verbas integrais para o FNDCT. É desta ilegalidade que se parte para requerer apuração de irregularidades e imputação de responsabilidades à Administração Pública Federal", diz o documento.
O pedido sustenta que Bolsonaro poderia ter realizado uma "manobra" para conseguir bloquear os recursos, pois a legislação foi promulgada no dia 26 de março, dia seguinte a votação da Lei Orçamentária Anual.
"Os parlamentares aprovaram a LOA 2021 no dia 25/3, e somente no dia seguinte se promulgou a derrubada do veto. A aprovação do orçamento no Congresso, portanto, foi feita sem a validação do veto derrubado na LC 177, jogando a entrada em vigor da medida para o ano que vem", afirma o documento.
"Mas veja-se: a publicação da LOA, em abril, é posterior à promulgação da LC 177 na sua versão com os vetos derrubados. Apenas a votação é que lhe é anterior, e que “permitiu” a manobra", diz o pedido.
Por fim, o documento pede: que seja adotada uma medida cautelar para suspender o "contingenciamento ilegal"; a apuração de responsabilidades dos gestores públicos; a realização de inspeção e auditoria de natureza contábil e orçamentária nos fundos disponíveis no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e que seja reconhecida a ilegalidade.
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