Contribuinte de Aracaju pode solicitar perdão de dívidas de IPTU a partir de maio

Para ter direito, é preciso se enquadrar em alguns critérios. IPTU

Prefeitura de Aracaju/Arquivo

O perdão de dívidas do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), aprovado pela Câmara Municipal de Aracaju e sancionado na última quinta-feira (22) pelo prefeito Edvaldo Nogueira (PDT) passa a valer a partir de maio. A informação foi divulgada pela prefeitura da capital nesta segunda-feira (26).

A lei estabelece que o perdão das dívidas, ajuizadas ou não, relativas ao imposto de 2021 e anos anteriores, será concedido desde que o requerente tenha renda familiar mensal de até dois salários-mínimos; o imóvel seja utilizado como residência, e não possua outro em todo território nacional; e tenha valor de avaliação de até R$ 160 mil. Quem atender às exigências deve requerer o direito junto à Secretaria Municipal da Fazenda, apresentando os documentos necessários para comprovar todos os requisitos.

De acordo com secretário da Fazenda, Jeferson Passos, todas as condições devem valer para o exercício a que se pleiteia o benefício. A solicitação pode ser feita pelo Portal do Contribuinte, pelo site da secretaria, em requerimento online; ou de forma presencial, na Central de Atendimento, através de agendamento prévio pelo site ou pelo telefone (79) 3179 1100.

A medida aprovada também define que o contribuinte favorecido com a isenção do IPTU em 2021 não precisará requerê-la para os exercícios de 2022 e 2023, e, para essa ampliação não haverá necessidade de nova solicitação. A lei aprovada autoriza, ainda, a remissão dos débitos tributários relativos ao ano em curso para os servidores públicos municipais que possuam apenas um imóvel e exerçam suas atividades na Prefeitura ou na Câmara de Aracaju.