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Senado aprova ampliação de uso de fundo da aviação civil

Por Redação em 03/12/2020 às 22:46:29

O Senado aprovou hoje (3) um Projeto de Lei (PL) que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Avia√ß√£o Civil (FNAC) para cobrir custos de desapropria√ß√Ķes de √°reas destinadas à infraestrutura aeroportu√°ria e aeron√°utica civil. O projeto ser√° analisado pela C√Ęmara dos Deputados.

A legisla√ß√£o vigente j√° prevê o uso do FNAC no desenvolvimento e fomento do setor, em reformas e moderniza√ß√Ķes das infraestruturas aeroportu√°ria e aeron√°utica civil, além da reestrutura√ß√£o de aeroportos concedidos. Mas n√£o existe nada na lei atual que autorize o uso do fundo em desapropria√ß√Ķes ou, ao menos, garanta ao gestor liberdade para fazê-lo sem sofrer san√ß√Ķes posteriores.

Segundo justificativa do projeto, um dos grandes entraves para a amplia√ß√£o de aeroportos é a indisponibilidade de √°rea. A solu√ß√£o para isso, via de regra, passa pela desapropria√ß√£o, processo que traz problemas jurídicos, mas também econômicos, geralmente pela falta de recursos destinados a este fim.

“[...] é importante que haja explicita√ß√£o, no texto da lei, de que os recursos do FNAC poder√£o ser utilizados para cobrir custos de desapropria√ß√Ķes em √°reas de amplia√ß√£o aeroportu√°ria”, destacou o relator, Esperidi√£o Amin (PP-SC). “A medida contribuir√° para facilitar a amplia√ß√£o de aeroportos ao disponibilizar recursos para tal fim, especialmente neste momento em que o fundo recebe vultosos aportes em raz√£o das últimas rodadas de concess√Ķes realizadas pelo Governo Federal”, acrescentou, em seu parecer.

Fonte: Agência Brasil

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