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Ministério cria Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais

Por Redação em 26/11/2020 às 23:02:32

O Ministério das Comunica√ß√Ķes anunciou a cria√ß√£o do Comitê Gestor de Prote√ß√£o de Dados Pessoais. Esse comitê vai discutir a atua√ß√£o do ministério em rela√ß√£o à Lei Geral de Prote√ß√£o de Dados Pessoais (LGPD). A lei entrou em vigor em setembrono Brasil e define limites e condi√ß√Ķes para coleta, guarda e tratamento de informa√ß√Ķes pessoais.

A LGPD (Lei N¬ļ 13.709) disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados, circunscreve para quem valem seus ditames, fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condi√ß√Ķes especiais para dados sensíveis e segmentos (como crian√ßas), estabelece obriga√ß√Ķes às empresas, institui um regime diferenciado para o Poder Público, coloca san√ß√Ķes em caso de viola√ß√Ķes e prevê a cria√ß√£o de uma autoridade nacional.

O comitê gestor discutir√° a atua√ß√£o do ministério no atendimento à lei. Esse grupo dever√° elaborar, em 30 dias, um programa de governan√ßa em privacidade, que contemple a√ß√Ķes como o treinamento e conscientiza√ß√£o das equipes do ministério e a defini√ß√£o de estratégias e diretrizes para as atividades do setor que atuar√° com a prote√ß√£o de dados.

A primeira reuni√£o do grupo est√° marcada para 4 de dezembro. Os membros poder√£o convidar representantes de outros órg√£os da administra√ß√£o pública federal, estadual ou municipal, de entidades privadas, de organiza√ß√Ķes da sociedade civil e de organismos internacionais para participar de reuni√Ķes com o propósito de contribuir para a execu√ß√£o dos trabalhos.

Fonte: Agência Brasil

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