TCU aponta risco de que governo afronte LRF se não indicar meta fiscal para 2021

Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado pelo governo ao Congresso prevê 'meta flexível'. TCU também emitiu alerta sobre risco de LDO não ser votada até dezembro. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) um alerta ao governo federal sobre a ausência de uma meta fiscal fixa no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, em tramitação no Congresso.

Segundo o TCU, se não definir esse indicador, o governo estará afrontando a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LDO serve de base para a elaboração do orçamento federal.

No projeto enviado ao Congresso com as estimativas para 2021, o governo propôs uma meta flexível e variável de déficit primário. O termo "déficit primário" indica que haverá mais gasto que arrecadação, mesmo se forem excluídas as despesas com o pagamento da dívida pública.

Como as despesas estão limitadas pelo teto de gastos, o governo definiu que a estimativa de rombo fiscal vai variar de acordo com as receitas, ou seja, com o dinheiro que entrar efetivamente no caixa.

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Para o plenário do TCU, essa ideia de uma "meta flexível" livra o governo de precisar adotar mecanismos de controle, como cortes de despesa, para cumprir um objetivo fiscal. O tribunal avalia que a inovação fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Alerto ainda que embora a meta possa ser justificada pelo caráter excepcional das circunstâncias atuais – eu estou registrando que, em 2020, nós vivemos uma situação excepcional, e em virtude dessa excepcionalidade é possível tolerar essa meta aberta para 2020 –, a sua recorrência não poderá ser tolerada por afetar o afetar o planejamento fiscal responsável nos termos da LRF, bem como a credibilidade do governo perante os agentes econômicos", afirmou o ministro Bruno Dantas, relator do processo.

Apesar de ter incluído a previsão de um déficit de R$ 149,6 bilhões para 2021, o projeto da LDO destaca que essa previsão vai flutuar automaticamente a partir do resultado das receitas.

Isso significa que em 2021, se o dispositivo da LDO for aprovado, o governo não precisaria fazer nenhum contingenciamento nas despesas orçamentárias. A meta de rombo fiscal seria ampliada automaticamente, por exemplo, para refletir resultados de arrecadação piores que os previstos.

LDO 2021

No mesmo processo, o Tribunal de Contas da União abriu prazo de 10 dias para que o Tesouro Nacional e o Ministério da Economia indiquem medidas para evitar a paralisação do governo, caso a LDO de 2021 não seja aprovada até o fim deste ano.

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Pela regra convencional, a LDO do ano seguinte deveria ser aprovada até julho de cada ano, para permitir que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) leve esse texto em conta e seja aprovado até dezembro. Em anos recentes, a LDO tem sido aprovada já no segundo semestre.

Em 2020, pela primeira vez, há risco de que nem a LDO seja aprovada até 31 de dezembro. O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, já apontou risco de o governo ter de suspender todos os gastos em janeiro – incluindo o pagamento de salários e aposentadorias.

Segundo o ministro Bruno Dantas, o governo não poderá dizer que foi surpreendido caso a LDO 2021 não seja votada ainda em 2020. Na determinação, Dantas citou a entrevista recente de Funchal.

Em anos anteriores, já ocorreu de a LDO ser aprovada, mas a Lei Orçamentária Anual ficar pendente na virada do ano. Nesse cenário, o governo trabalha com a liberação de 1/12 do orçamento anual, mês a mês, até que o texto passe pelo crivo do Congresso.

A demora do Congresso em analisar a LDO se deve à pandemia do novo coronavírus, que dificultou a tramitação de projetos, e também a disputas políticas pelo comando da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Essa disputa tem como pano de fundo a sucessão da presidência da Câmara e o controle da tramitação do Orçamento da União para a distribuição de recursos.

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G1