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Fundeb: deputados e especialistas cobram regulamentaĆ§Ć£o 'urgente' do fundo ainda este ano

Por Redação em 27/10/2020 às 21:20:36
Congresso tornou permanente fundo da educaĆ§Ć£o bĆ”sica e ampliou verbas, mas detalhes do novo cĆ”lculo seguem pendentes. Modelo passa a valer em 1Āŗ de janeiro. Deputados federais e especialistas promoveram um debate nesta terƧa-feira (27) sobre a urgência na regulamentaĆ§Ć£o do novo Fundo de Desenvolvimento da EducaĆ§Ć£o BĆ”sica (Fundeb), aprovado em agosto pelo Congresso Nacional. O modelo entra em vigor em janeiro, mas regras ainda estĆ£o pendentes.

A emenda à ConstituiĆ§Ć£o tornou o fundo permanente e ampliou o repasse de verbas federais para financiar a educaĆ§Ć£o bĆ”sica, da pré-escola ao ensino médio. Hoje, essa complementaĆ§Ć£o da UniĆ£o é de 10% sobre o montante reunido por governos estaduais e prefeituras – o percentual deve chegar a 23% em 2026.

Relembre o que prevê a emenda do Fundeb, promulgada pelo Congresso em agosto

Especialistas insistem, no entanto, que pontos cruciais ainda precisam ser aprovado por CĆ¢mara e Senado para viabilizar a distribuiĆ§Ć£o dos recursos a estados e municípios.

Entre os temas em aberto, estĆ£o, por exemplo:

a distribuiĆ§Ć£o de impostos estaduais para os municípios levando em consideraĆ§Ć£o a melhoria na aprendizagem dos alunos;

a transferência de recursos do Fundeb para os fundos estaduais;

o cĆ”lculo dos parĆ¢metros e indicadores para a divisĆ£o do dinheiro, principalmente entre os estados mais pobres;

o pagamento do salĆ”rio dos profissionais da EducaĆ§Ć£o e do piso da remuneraĆ§Ć£o dos professores da rede pública;

a revisĆ£o e avaliaĆ§Ć£o do novo modelo do fundo.

O debate

A relatora do novo Fundeb na CĆ¢mara, deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), ressaltou a "urgência" da anĆ”lise da regulamentaĆ§Ć£o.

Para ela, os presidentes da CĆ¢mara e do Senado jĆ” deveriam colocar em votaĆ§Ć£o aqueles textos com o "mínimo possível" de consenso para garantir que o dinheiro chegue à ponta. Em 2021, diz Dorinha, o Congresso deveria "revisitar o tema".

O presidente da CĆ¢mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ponderou que é importante realizar um debate "amplo" e, ao mesmo tempo, "curto" diante da necessidade de aprovaĆ§Ć£o. "Espero que a gente consiga o mais breve possível ter um texto para que a gente possa trazer ao plenĆ”rio da CĆ¢mara e depois, junto com o senador FlĆ”vio Arns [relator], organizar a votaĆ§Ć£o no Senado", disse.

A diretora-executiva do Todos pela EducaĆ§Ć£o, Priscila Cruz, reforƧou que uma série de procedimentos e novos processos dependem da regulamentaĆ§Ć£o.

"A grande preocupaĆ§Ć£o é que a gente tenha a regulamentaĆ§Ć£o do Fundeb aprovada ainda nesse ano e com tempo para que a Secretaria do Tesouro, o FNDE e o Inep possam colocar em prĆ”tica uma série de aƧƵes necessĆ”rias para fazer com que essa regulamentaĆ§Ć£o se transforme nos instrumentos necessĆ”rios para essa redistribuiĆ§Ć£o dos recursos do Fundeb", explicou.

Dos 23% de complementaĆ§Ć£o da UniĆ£o no fundo, 2,5 pontos percentuais serĆ£o distribuídos com base na evoluĆ§Ć£o dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com reduĆ§Ć£o das desigualdades. Esse percentual serĆ” implementado, gradativamente, a partir do terceiro ano de vigência do texto.

Presidente do "Todos pela educaĆ§Ć£o" sobre aprovaĆ§Ć£o do Fundeb: "Reduz a desigualdade"

Priscila Cruz afirma que a definiĆ§Ć£o desse critério funciona como "oportunidade de garantir a reduĆ§Ć£o da desigualdade gigantesca que atinge os alunos mais vulnerĆ”veis, negros, indígenas, quilombolas, alunos rurais, de alunos especia

Para a professora visitante em Harvard e diretora do Centro de InovaĆ§Ć£o em Políticas Educacionais da FundaĆ§Ć£o Getulio Vargas (FGV) Claudia Costin, mesmo com os três anos de carência, o debate sobre a divisĆ£o do dinheiro deveria ser realizado agora.

"Tudo que puder ser construído, seja nos fatores de ponderaĆ§Ć£o do nível socioeconômico, até na questĆ£o do recorte étnico-racial, é bom lembrar que a pobreza tem cor no Brasil. Quanto mais a gente definir com clareza fatores que coloquem mais peso para nível socioeconômico, para fragilidade, vulnerabilidade, melhor serĆ” o nosso processo", disse a especialista.

"Portanto, o VAAR [indicador para reduzir desigualdade] deveria estar o mais explícito possível, dado o consenso que se consiga estabelecer, dentro dessa regulamentaĆ§Ć£o. Porque se nĆ£o,,,,, quando a gente comeƧa a se aproximar de um ano eleitoral [2022], as coisas podem se tornar muito complexas", continuou.

O Todos Pela EducaĆ§Ć£o também defende a aprovaĆ§Ć£o da lei de regulamentaĆ§Ć£o do fundo ainda neste ano.

"Do contrĆ”rio, corremos o risco de ter uma lei frĆ”gil ou muito simplificada, na forma de Medida Provisória (MP), ou ainda nĆ£o aprovarmos nada. Caso isso ocorra, pode haver graves prejuízos à volta às aulas presenciais dos estudantes brasileiros no próximo ano, com a desorganizaĆ§Ć£o do ensino, especialmente em um contexto de cortes de verbas na EducaĆ§Ć£o", diz a organizaĆ§Ć£o.

Novo Fundeb

O Fundeb é composto por contribuiƧƵes dos estados, Distrito Federal e municípios e por uma complementaĆ§Ć£o da UniĆ£o sobre esses valores. Hoje, o fundo representa 63% do investimento público em educaĆ§Ć£o bĆ”sica.

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Em 2019, os recursos do Fundeb chegaram a R$ 166,6 bilhƵes. A participaĆ§Ć£o federal é usada para complementar os fundos estaduais que reuniram, em determinado ano, um valor por aluno abaixo do mínimo nacional.

No ano passado, nove estados precisaram receber essa complementaĆ§Ć£o. A partir da nova emenda constitucional, serĆ£o cerca de R$ 3 bilhƵes a mais destinados ao Fundeb em 2021.

Muitos pontos da emenda ainda terĆ£o de ser regulamentados por um projeto de lei complementar, a ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Este tipo de matéria pode ser apresentada por qualquer parlamentar e serve para definir regras de temas previstos na ConstituiĆ§Ć£o e que exigem a cooperaĆ§Ć£o de UniĆ£o, estados e municípios.

A lei, que ainda precisa ser criada, terĆ” de respeitar as metas do Plano Nacional de EducaĆ§Ć£o (PNE). Também caberĆ” aos estados a aprovaĆ§Ć£o de regras locais.

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Pontos pendentes

Segundo parlamentares e especialistas, ainda falta regulamentar os seguintes pontos do novo Fundeb:

DistribuiĆ§Ć£o para os municípios do Imposto sobre CirculaĆ§Ć£o de Mercadorias e ServiƧos (ICMS) de acordo "com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos";

RegulamentaĆ§Ć£o dos fundos estaduais e da distribuiĆ§Ć£o proporcional, entre eles, do aporte feito pela UniĆ£o. Esse ponto estĆ” ligado ao fato de que o Fundeb passarĆ” a levar em consideraĆ§Ć£o a situaĆ§Ć£o econômica de cada município, e nĆ£o os dados agregados dos estados.

DefiniĆ§Ć£o da forma de cĆ”lculo do valor anual total por aluno (VAAT) – parĆ¢metro de distribuiĆ§Ć£o criado com base na capacidade de financiamento das redes de ensino. Da verba a ser repassada pela UniĆ£o, quase metade serĆ” distribuída às redes que nĆ£o atingirem esse valor por aluno. Desse montante, metade terĆ” de ser destinada ao ensino infantil.

DefiniĆ§Ć£o do cĆ”lculo do valor por aluno (VAAF). Dos 23% a serem complementados pela UniĆ£o, 10 pontos percentuais seguirĆ£o as regras atuais de distribuiĆ§Ć£o. Ou seja, serĆ£o destinados aos estados com menor aporte, para que o valor investido por aluno seja reforƧado.

DefiniĆ§Ć£o do cĆ”lculo de distribuiĆ§Ć£o dos 2,5 pontos percentuais restantes da complementaĆ§Ć£o da UniĆ£o. Esse dinheiro serĆ” dividido com base no desempenho dos estados – ou seja, na evoluĆ§Ć£o dos indicadores de atendimento e na melhoria da aprendizagem, com reduĆ§Ć£o das desigualdade.

O detalhamento de como o Fundeb serĆ” usado para pagar salĆ”rios dos profissionais de educaĆ§Ć£o. A emenda promulgada estabelece que pelo menos 70% do fundo deverĆ” ter essa destinaĆ§Ć£o. A regulamentaĆ§Ć£o terĆ” que tratar, ainda, do "piso salarial profissional nacional" para os professores do ensino bĆ”sico público.

CĆ”lculo do chamado "custo-aluno qualidade", ou CAQ. O CAQ cria parĆ¢metros de financiamento baseado em qualificaĆ§Ć£o dos professores, remuneraĆ§Ć£o, aquisiĆ§Ć£o, manutenĆ§Ć£o, construĆ§Ć£o e conservaĆ§Ć£o de instalaƧƵes e equipamentos necessĆ”rios ao ensino, compra de material escolar, alimentaĆ§Ć£o e transporte.

DefiniĆ§Ć£o dos sistemas de informaĆ§Ć£o de receitas e despesas dos estados. A nova lei definirĆ” pontos "relativos ao nível socioeconômico dos educandos e aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educaĆ§Ć£o e de potencial de arrecadaĆ§Ć£o tributĆ”ria de cada ente federado, bem como seus prazos de implementaĆ§Ć£o".

ContabilizaĆ§Ć£o de matrículas da rede pública e da rede conveniada.

CriaĆ§Ć£o e estabelecimento de regras para os conselhos de controle social;

ParĆ¢metros para revisĆ£o e avaliaĆ§Ć£o periódica do Fundeb.

Fonte: G1

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