CNJ manda TJ se explicar em 48h sobre emenda regimental que implantou a reeleição

A conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) se manifeste em 48 horas sobre a emenda regimental que permite a reeleição do presidente, vice-presidente e o corregedor geral para um segundo biênio.

"Intime-se o TJMT para se manifestar sobre os fatos narrados na inicial no prazo de 48 horas. Após, deliberarei sobre o pedido de liminar", diz o trecho da decisão desta sexta-feira (25).

O procedimento de controle administrativo foi impetrado pelo desembargador Juvenal Pereira da Silva. Na quarta-feira (23), o magistrado já havia entrado com um pedido de impugnação da candidatura do atual presidente do TJ, Carlos Aberto da Rocha.

"O requerente afirmou que a proposta aprovada pelo Tribunal Pleno ofende os princípios da igualdade e da impessoalidade ao tornar inelegível o membro do Tribunal que exerceu cargo de direção por quatro anos, bem como por favorecer a atual direção da Corte", consta no documento.

Segundo o desembargador, há entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de vedar a reeleição e a proibição de um mesmo desembargador ocupar cargo de direção por mais de quatro anos.

Juvenal também pediu para que seja suspensa a emenda aprovada pela Corte no dia 10 de setembro. "Ao final, pediu a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da Emenda Regimental 47/2020 e restabelecer a redação original do art. 47, §11, do RITJMT e, por consequência, sustar a candidatura do atual Presidente do Tribunal ou invalidar os votos a ele atribuídos caso o pleito tenha se realizado. No mérito, pugnou pela confirmação do provimento cautelar".

O desembargador Sebastião de Moraes Filho também entrou com o procedimento na quinta-feira (25), onde também questiona a mudança no regimento interno.