O ministro da Justiça e Segurança PĂșblica, Ricardo Lewandowski, anunciou a criação do ComitĂȘ Nacional de Monitoramento do Uso da Força por meio de uma portaria. Essa iniciativa regulamenta um decreto que determina que o uso de força e armas de fogo deve ser considerado apenas como Ășltimo recurso. Além disso, a portaria exige que as instituições de segurança pĂșblica mantenham corregedorias para investigar a responsabilidade dos agentes envolvidos. "Os órgãos de segurança pĂșblica manterão corregedorias, dotadas de autonomia no exercĂcio de suas competĂȘncias, cabendo-lhes a apuração da responsabilidade funcional dos profissionais que os integram, por meio de procedimentos administrativos disciplinares", diz o texto da portaria.
TrĂȘs portarias foram emitidas pelo ministro: uma que orienta as abordagens policiais, outra que institui o comitĂȘ e uma terceira que cria o NĂșcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado. O decreto estabelece que qualquer situação que resulte em morte ou lesão corporal deve ser reportada ao Ministério PĂșblico, reforçando a necessidade de responsabilidade nas ações policiais. Lewandowski enfatizou que as novas normas tĂȘm como objetivo proporcionar segurança aos profissionais de segurança pĂșblica, ressaltando que a intenção não é ser contra os policiais, mas sim apoiĂĄ-los.
"Hoje assinamos exatamente essa portaria que cuida do uso da força, que foi muito discutida com todos os integrantes do sistema de segurança pĂșblica brasileiro, baseado em normas internacionais, que vai dar segurança aos profissionais que atuam nessa ĂĄrea. Para que não se pense que é algo contra os policiais, é algo a favor. É segurança para o profissional nas diversas situações que ele se encontra", disse o ministro.
Os órgãos de segurança são obrigados a manter registros detalhados das ocorrĂȘncias, incluindo dados sobre as vĂtimas e as circunstâncias em que a força foi utilizada. A medida gerou reações adversas de governadores da oposição, que argumentam que a regulamentação pode interferir nas polĂticas de segurança estaduais e favorecer organizações criminosas. Por outro lado, representantes de entidades de segurança pĂșblica afirmam que as diretrizes estão em conformidade com normas internacionais, buscando uma abordagem mais responsĂĄvel.
A portaria também especifica que o uso de armas de fogo não deve ser aplicado contra indivĂduos desarmados que estejam em fuga. Além disso, a utilização de algemas deve ser justificada por escrito, garantindo que as ações dos agentes sejam documentadas. Os órgãos de segurança tĂȘm a obrigação de assegurar transparĂȘncia e acesso pĂșblico às informações sobre o uso da força, além de disponibilizar canais para denĂșncias.
Fonte: JP