A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto que amplia a autorização para que pessoas com deficiência empreguem cães em meios de transporte e ambientes de uso coletivo, privados e públicos.
O projeto sofreu alterações e, por isso, precisará passar por nova análise do Senado Federal.
A proposta garante às pessoas com qualquer deficiência (não somente visual) o direito de estarem acompanhadas de cão de serviço (não somente o cão-guia).
Cão de serviço é o animal treinado para realizar tarefas que aumentam a funcionalidade, autonomia, e o bem-estar de pessoas que precisam desse auxílio.
Foram estipuladas seis categorias de cães de assistência com a permissão:
cão-guia;
cão-ouvinte;
cão de assistência psiquiátrica;
cão de assistência de mobilidade;
cão de assistência à pessoa com transtorno do aspecto autista;
e cão de alerta médico (treinado para identificar mudanças químicas e metabólicas do tutor).
"A despeito da relevância e amplitude do marco legal sobre o tema, há certa lacuna que deve ser preenchida. Deve-se garantir às pessoas com qualquer deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de serviço em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo", afirmou a deputada Júlia Zanatta (PL-SC), relatora da matéria.
Conforme a proposta, ficam autorizadas a se utilizar dos cães em espaços de uso coletivo as pessoas:
com deficiência;
síndrome;
transtorno;
distúrbio;
doença mental, intelectual, sensorial, neurológica ou física.
Os animais precisarão usar colete de identificação, deverão ter um laudo médico veterinário, certificado de adestramento – curso de no mínimo 1 ano e 6 meses – e carta de treinamento.
Obrigações
Conforme o texto, são obrigações do dono:
manter o cão de serviço na guia e usando colete de identificação;
ter em mãos a carteira de identificação do cão, quando formado ou a documentação exigida, quando em formação;
manter o cão de serviço devidamente higienizado para a entrada e permanência nos locais;
arcar com os prejuízos produzidos pelo cão.
O texto ainda proíbe a entrada dos cães em estabelecimento alimentício nos setores de preparação e de processamento e nas UTI's e centros cirúrgicos de hospitais.
Multas
A proposta também fixa multa de até R$ 10 mil para quem utilizar documentação falsa para ter acesso público com o cão.
A multa pode chegar a R$ 30 mil para quem proibir ou dificultar a entrada ou permanência do cão de serviço em estabelecimento ou meio de transporte.
Atrapalhar ou dificultar o trabalho do cão de serviço implicará em multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil.
