O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta segunda-feira (30) a demora do Legislativo e do Executivo no cumprimento adequado de uma decisão da Corte, de dezembro de 2022, que declarou o orçamento secreto inconstitucional.
O ministro classificou o descumprimento como "absolutamente incompatível" com a Constituição Federal e com a harmonia entre os Poderes.
Dino fez as considerações em uma decisão na qual marca uma nova audiência de conciliação para análise de propostas para dar mais transparência ao repasse de recursos orçamentários via emendas parlamentares.
"Realço, mais uma vez, que é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os Poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase dois anos da data do julgamento que ordenou o fim do 'orçamento secreto'", declarou o magistrado.
Em 19 de dezembro de 2022, declarou o "orçamento secreto" inconstitucional e determinou que fosse dada transparência à aplicação dos recursos.
Orçamento secreto é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.
Após a decisão de 2022, na avaliação de ministros do Supremo, o Congresso simplesmente transferiu os recursos para outros mecanismos, em uma tentativa de burlar a ordem da Corte.
Desse modo, foram turbinadas as emendas de comissão e as "emendas PIX" – estas destinadas à base eleitoral dos parlamentares, em alguns casos, sem sequer identificar o deputado ou senador que assina o envio.
Diante disso, em agosto deste ano, Flávio Dino suspendeu a execução das emendas de comissão e de relator. A decisão foi referendada pelos demais ministros da Corte.
O ministro afirmou que vai analisar um pedido para retomada parcial da execução das emendas após a realização da audiência determinada nesta segunda.
Nova tentativa de conciliação
Flávio Dino marcou a nova audiência para o próximo dia 10 de outubro, na sala da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Os trabalhos serão presididos pelas juízas Amanda Thomé e Trícia Navarro.
Serão intimados a comparecer à audiência:
a Advocacia Geral da União (AGU);
a Advocacia do Senado;
a Advocacia da Câmara dos Deputados;
o PSOL, que é autor da ação contra a falta de transparência nas emendas;
e a Procuradoria Geral da República (PGR)
Segundo o despacho de Flávio Dino, na audiência os participantes deverão
Verificar item a item das decisões relativas ao cumprimento do acórdão de 2022, visando a tomada de novas ações
Confirmar ou adotar compromissos claros e objetivos por parte da AGU, da Câmara e do Senado em relação a cada item
Esclarecer quaisquer dúvidas sobre os procedimentos técnicos em curso
Fixar todas as informações efetivamente disponíveis sobre emendas RP 8 e RP 9, indicando o exercício financeiro, que serão repassadas à Controladoria Geral da União para inserção no Portal da Transparência, com prazos a serem definidos
Apresentação por AGU, Câmara e do Senado das propostas de reestruturação e reorganização de emendas emendas de comissão e emendas de relator para 2025, de forma a cumprir a determinação de mais transparência feita pelo STF.
"Após a audiência, e analisando as deliberações pactuadas, apreciarei o pedido de retomada parcial da execução das emendas de comissão e de relator, especificamente quanto a obras efetivamente em andamento, conforme requerimento, desde que com regras adequadas", afirmou Dino.
O ministro também deu prazo de cinco dias úteis para que Câmara, Senado e PSOL sobre a proposta de reformulação do Portal da Transparência apresentada pela CGU e sobre um plano de ação sobre o tema elaborado pelo Ministério da Gestão e Inovação.
Na sequência, a PGR também terá cinco dias úteis para manifestar sobre esses planos.
