O ministro FlĂĄvio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (15) que todos os recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da PolĂcia Federal (Funapol) deverão ser direcionados para investigações e medidas de combate a crimes ambientais no paĂs.
A decisão de Dino — tomada no âmbito de uma ação que trata de medidas para a preservação do Pantanal e da Amazônia — também estabelece que o governo terĂĄ de desbloquear valores do fundo afetados por cortes orçamentĂĄrios neste ano.
Na prĂĄtica, a determinação do ministro prevĂȘ que recursos bloqueados ou cancelados deverão ser disponibilizados para o combate aos incĂȘndios e queimadas que se espalham pelo paĂs.
Criado em 1997, o Funapol é irrigado com recursos de taxas cobradas por serviços prestados pela PolĂcia Federal, como os relacionados à migração; multas; rendimentos do próprio fundo; receitas obtidas com concursos pĂșblicos, doações, entre outros.
Cabe a um conselho gestor elaborar, no segundo semestre do ano anterior, um planejamento anual de destinação de parte das verbas do fundo. Atualmente, o dinheiro é empregado para custear a saĂșde de servidores e o deslocamento e manutenção de policiais em operações oficiais da PF.
O Funapol corresponde a cerca de 6,5% das fontes do Orçamento da PolĂcia Federal neste ano, segundo dados do Painel do Orçamento Federal. Ao todo, o fundo soma R$ 630 milhões — destes, R$ 151 milhões estão na chamada reserva de contingĂȘncia, utilizada pelo governo para atender a outras despesas.
Apurações
Na decisão, o ministro FlĂĄvio Dino ressaltou a competĂȘncia da PF para investigar as queimadas que atingem diferentes biomas do paĂs.
Disse, ainda, que a corporação deve "empregar todos os recursos humanos, materiais e tecnológicos para essa problemĂĄtica absolutamente emergencial dos incĂȘndios florestais".
Segundo Dino, o Ministério do Meio Ambiente informou ao STF que hĂĄ indĂcios de que os incĂȘndios na Amazônia e no Pantanal — e em outros pontos do território nacional — foram iniciados por ação humana.
"A este propósito, não hĂĄ dĂșvida quanto à competĂȘncia da PolĂcia Federal, considerada a repercussão interestadual e a dimensão nacional dos ilĂcitos praticados. Evidentemente, não se afasta o exame caso a caso, porém o exercĂcio das atribuições da PolĂcia Federal é indispensĂĄvel na situação ora vivenciada em grande parte do território brasileiro", escreveu o ministro.
A PolĂcia Federal investiga suspeitas de incĂȘndios criminosos em todo o paĂs. A PF afirma que estão em andamento 5.589 inquéritos policiais sobre temĂĄticas ambientais.
Do total, 32 estão diretamente relacionados a incĂȘndios na Amazônia, no Pantanal e no estado de São Paulo, iniciados em 2023 e em 2024.
Em São Paulo, a PF jĂĄ encontrou indĂcios de ação coordenada. Ainda investiga a autoria e se os incĂȘndios estão relacionados a outros crimes, como lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Cerca de 20 policiais foram deslocados para os estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, e 24 para a Amazônia, divididos em grupos de seis nos estados do Acre, do Amazonas, do ParĂĄ e de Rondônia — podendo ampliar para até 100 agentes no decorrer das investigações.
Os próximos passos incluem o envio de peritos especializados aos locais afetados e o uso de tecnologia avançada para identificar os pontos de origem dos incĂȘndios. A PolĂcia Federal estĂĄ empenhada em identificar não apenas os autores materiais, mas também os possĂveis mandantes.
Punição
Em sua decisão, FlĂĄvio Dino afirmou que depende do Congresso avançar nas punições das ações criminosas.
"É certo que tais crimes resultam em penas que tĂȘm se revelado insuficientes e desproporcionais à gravidade crescente dos ilĂcitos, que acarretam danos à saĂșde humana, à fauna e à flora, bem como à economia nacional e das famĂlias - trazendo inclusive graves riscos fiscais. Este assunto, evidentemente, depende de deliberações legislativas do Congresso Nacional."
Atualmente, a pena para quem desmata é de 2 a 4 anos de prisão. A mesma para incĂȘndios florestais. Para garimpo ilegal, a pena é ainda menor: 6 meses a 1 ano de prisão.