A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em definitivo nesta quarta-feira (17) um projeto que obriga o Poder Público a divulgar a íntegra de gastos e notas fiscais de cartões corporativos de órgãos públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário em todo o país.
O texto estabelece como dever dos órgãos e entidades públicas a divulgação, em local de fácil acesso, dos dados referentes aos cartões corporativos concedidos a servidores.
A obrigação, prevista no projeto, será incluída na Lei de Acesso à Informação (LAI) e estará sujeita aos critérios e penalizações existentes.
A proposta já tinha sido aprovada em julho, mas precisou passar por uma nova votação por questões regimentais.
Agora, com a aprovação em definitivo, o texto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados — a menos que haja recurso para levar o tema ao plenário principal do Senado.
Segundo o projeto, os órgãos públicos deverão ser publicar as descrições integrais de:
valores sacados por servidores
faturas dos cartões corporativos
notas fiscais e demonstrativos de prestação e aprovação das contas
A proposta estabelece, ainda, que não poderão ser classificadas como sigilosas as despesas de caráter pessoal, como os gastos com alimentação, bebida, telefone, restaurante e hospedagem.
Esse mecanismo foi incluído para reduzir o sigilo aplicado sobre despesas pessoais em cartões corporativos do governo federal.
Sigilo atinge 60% dos valores
Atualmente, o Portal da Transparência já reúne despesas individualizadas de cartões corporativos da União. Mas, segundo o relator da proposta na CCJ, senador Carlos Portinho (PL-RJ), cerca de 60% dos valores são classificados como sigilosos.
No governo federal, quase 3,3 mil servidores têm cartão corporativo. As despesas já somam R$ 33,6 milhões em 2024, de acordo com o Portal da Transparência.
Os cartões da União são utilizados para compra de material e prestação de serviços. O uso é permitido para atender despesas eventuais em viagens e serviços especiais e gastos classificados como de "pequeno vulto". Ainda há uma categoria de gastos, de caráter pessoal, que prevê sigilo aos valores.
Para o relator do projeto, a proposta aumenta o "controle social" sobre os gastos feitos por servidores com cartões corporativos.
"A ampliação da transparência na gestão dos recursos públicos é uma medida que se impõe, sobretudo como forma de permitir o aumento do controle social", argumentou Portinho.
