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Para juristas e investigadores, projeto que pro√≠be delação premiada de presos √© 'retrocesso' e pode prejudicar investigações

Por Redação em 10/06/2024 às 06:44:02
O projeto de lei que pro√≠be a validação de delações premiadas fechadas com presos e criminaliza a divulgação do conte√ļdo dos depoimentos, em tramitação na Câmara dos Deputados, é alvo de cr√≠ticas de investigadores e juristas.

A delação premiada é um meio de obtenção de prova. O acusado ou indiciado troca benef√≠cios, como redução da pena ou progressão de regime, por detalhes do crime cometido.

O assunto retornou ao debate pol√≠tico nesta semana, após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidir pautar um requerimento de urg√™ncia para a tramitação do projeto de lei. O pedido para acelerar a matéria ainda não foi votado.

Se antes a proposta, apresentada pelo PT na esteira da Lava Jato, tinha como objetivo impedir que réus delatassem para obter benef√≠cios e evitar a divulgação de conte√ļdo atingindo o governo petista, hoje o Centrão apadrinha o projeto, enquanto parlamentares veem com preocupação delações que podem atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Especialistas ouvidos pelo g1 veem o projeto com desconfiança e apontam que ele representa um "retrocesso", porque pode esvaziar os mecanismos de delação premiada e emperrar avanços em investigações.

No texto, não est√° claro se o texto pode ou não retroagir para anular delações premiadas j√° validadas, como a do ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), Mauro Cid, que atinge diretamente o ex-presidente.

Mas juristas avaliam que, por se tratar de matéria de direito processual penal, as regras não poderiam retroagir para atingir delações premiadas j√° homologadas

Veja os principais pontos do projeto:

A delação premiada só poder√° ser validada pela justiça se acusado ou indiciado estiver respondendo em liberdade ao processo ou investigação instaurados em seu desfavor;

Também passar√° a ser crime, com previsão de pena de 1 a 4 anos e multa, divulgar o conte√ļdo dos depoimentos colhidos no âmbito do acordo de colaboração premiada, pendente ou não de homologação judicial;

Nenhuma den√ļncia poder√° ter como fundamento apenas as declarações de agente colaborador (essa regra j√° vale atualmente – todas as informações descritas em delação t√™m de ser corroboradas com outros elementos da investigação);

As menções aos nomes das pessoas que não são parte ou investigadas na persecução penal deverão ser protegidas pela autoridade que colher a colaboração (regra que também j√° tem alguma base jur√≠dica, pois o tratamento de dados pessoais j√° é regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados)

Risco a frentes de investigação

Integrantes da c√ļpula da Procuradoria-Geral da Rep√ļblica (PGR) ouvidos de forma reservada pela reportagem classificaram a proposta de limitar delações de "grande retrocesso".

Segundo esses subprocuradores, caso passe, o projeto vai esvaziar o instrumento das delações premiadas e pode atingir v√°rias frentes de investigação e não apenas casos de corrupção.

Um sequestrador preso em flagrante ficaria impedido, por exemplo, de informar onde est√° o cativeiro do sequestrado.

"Essa proposta parte de um pressuposto equivocado de que a delação é prova em si. A colaboração não é uma prova, ela indica provas, se não tiver provas, ela não ter√° efetividade, não ter√° alcançado seu objetivo", afirmou um subprocurador que compõe a Câmara Criminal da PGR.

Um delegado da Pol√≠cia Federal, também de forma reservada, classificou o projeto de "violação a um poss√≠vel beneficio aos investigados" e uma "hipocrisia pol√≠tica"

'Tentativa de ressuscitar a discussão'

O advogado Eduardo Ubaldo, especialista em direito Constitucional, avalia que o debate é leg√≠timo, porém inspira desconfianças em meio ao cen√°rio em que est√° inserido.

"Em um contexto de abusos judici√°rios e de vulgarização do instituto da delação premiada, o debate sobre a proibição de presos delatarem é leg√≠timo. Pessoalmente, me parece um retrocesso no combate ao crime organizado, mas a discussão é v√°lida", avalia o profissional.

Cabe, no entanto, "desconfiar da tentativa de ressuscitar discussão anterior à própria atualização, em 2019, da Lei Anticorrupção de 2013 que previu o instituto da delação premiada. Se, como parece, o objetivo for anular delações j√° homologadas, não me parece que seus defensores terão sucesso".

No texto da matéria também não est√° claro se o texto pode ou não retroagir para anular delações premiadas j√° validadas, como a do ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), Mauro Cid, que atinge diretamente o ex-presidente.

"Mas, por se tratar de uma alteração em norma de direito processual, a aplicação nos processos em curso seria imediata e sem car√°ter retroativo, produzindo efeitos só daqui para a frente. Se formalizados regularmente conforme as exig√™ncias da legislação em vigor, os atos probatórios j√° produzidos (e a delação é meio de prova) permanecem v√°lidos", detalha Ubaldo.

A professora especialista em direito penal da Fundação Getulio Vargas (FGV), Luisa Ferreira, concorda com o entendimento e pondera: "O projeto de lei limita a liberdade daquelas pessoas que estão presas com algum fundamento concreto, e vão deixar de poder delatar. Se a gente fizesse isso evitando prisões preventivas sem fundamento, j√° resolveria o problema".

Na visão dela, a questão da criminalização também deve ser "pouco eficaz", uma vez que não deve atingir a imprensa, que tem preservado o sigilo da fonte e se ampara nos princ√≠pios de liberdade de imprensa.

'Premissas ultrapassadas'

Para Pedro Porto, advogado criminalista e mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), o projeto parte de "premissas ultrapassadas".

Isso porque, segundo ele, a atual legislação sobre delação premiada j√° tem as garantias necess√°rias para promover a transpar√™ncia e a correção do processo.

"Embora o projeto de lei vise assegurar manifestações volunt√°rias e livres de coação - como devem sempre ser, ele se volta a um outro cen√°rio e parece ignorar todas as modificações promovidas na lei da colaboração premiada em 2019, tais como a obrigatoriedade de gravação das tratativas, a participação do advogado em todos os atos, a maior rigidez judicial no exame da voluntariedade daqueles submetidos à medidas cautelares", afirmou o especialista.

"Essas são garantias que se mostraram eficazes na prevenção de abusos e, ao mesmo tempo, permitem que o acordo seja realizado por todo aquele que possui o interesse. O PL parte de premissas ultrapassadas e, caso aprovado, não retroage aos acordos j√° homologados, pois trata de norma de natureza processual penal, portanto, irretroativa, incidindo somente para as colaborações futuras", completou.

Fonte: G1

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