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Lula sanciona lei que determina sigilo de nomes de vĂ­timas de violĂȘncia domĂ©stica

Por Redação em 22/05/2024 às 07:26:06

O presidente Lula (PT) sancionou uma lei que determina o sigilo do nome de vĂ­timas de violĂȘncia doméstica ou familiar. A medida foi publicada em edição do DiĂĄrio Oficial da União desta quarta-feira (22).

Em tese, o texto faz uma alteração na Lei Maria da Penha. A proposta é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

A nova lei garante o sigilo no processo apenas ao nome da vĂ­tima. O nome do investigado pelo crime não receberĂĄ a proteção nem outros detalhes do processo.

Antes, o sigilo do nome da vĂ­tima em processos de investigação só poderiam ser estabelecidos após uma avaliação da Justiça. Com a mudança, a indisponibilidade de informações sobre a vĂ­tima serĂĄ automĂĄtica.

De acordo com o governo, a medida tem como objetivo dar maior proteção à vĂ­tima, preservando a sua integridade fĂ­sica, mental e psicológica.

Após a publicação do texto, a lei entrarĂĄ em vigor daqui a 180 dias.

Em abril, o governo sancionou uma outra lei que garante que medidas protetivas de urgĂȘncia sejam concedidas no momento em que a mulher fizer a denĂșncia a uma autoridade policial.

Fonte: G1

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